07/11/2023 16:08

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 16:07

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/10/2023 15:37

Recebidos os autos
31/10/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/10/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/10/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 07:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/10/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1417427-15.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Guilherme Winckler Monteiro Paciente: Maria Elisa Martins Advogado: Guilherme Winckler Monteiro (OAB: 27930/MS) Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Drey Lopes dos Santos EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - MEDIDAS ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃOGENÉRICA- INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

I - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, quando a paciente, supostamente, juntamente com terceiro, praticou o crime de tráfico de 4 kg (quatro quilogramas) de "maconha", distribuída em 6 (seis) tabletes, quantidade que denota periculosidade, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

II A prisão processual não é incompatível com a presunção de inocência e nem impõe à paciente uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade,e sim de sua periculosidade, seja para a garantia da ordem pública, seja para a futura aplicação da lei penal, razão pela qual não há de se cogitar em violação do mencionado princípio constitucional.

III - Não há que se falar emfundamentaçãogenéricadadecisãoque decretou a prisão preventiva do paciente, eis que devidamente motivada com base em dados concretos, extraídos dos autos.

IV - Ordem denegada.

COM O PARECER DA PGJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
30/10/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:51

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
27/10/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/10/2023 08:34

Inclusão em Pauta
17/10/2023 19:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 16:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 14:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/10/2023 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2023 14:36

Recebidos os autos
06/10/2023 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2023 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/10/2023 17:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/10/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 06:11

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1417427-15.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Guilherme Winckler Monteiro Paciente: Maria Elisa Martins Advogado: Guilherme Winckler Monteiro (OAB: 27930/MS) Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Drey Lopes dos Santos Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para, no prazo de 24 horas (artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte), prestar as informações que entender necessárias.

Prestadas, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

Intime-se.

Campo Grande/MS, 29 de setembro de 2023.

Des.

Jairo Roberto de Quadros Relator em substituição legal
02/10/2023 13:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/10/2023 12:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 17:55

Não Concedida a Medida Liminar
11/09/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:40

INCONSISTENTE
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1417427-15.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Guilherme Winckler Monteiro Paciente: Maria Elisa Martins Advogado: Guilherme Winckler Monteiro (OAB: 27930/MS) Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Drey Lopes dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/09/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 18:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/09/2023 18:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 18:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/09/2023 18:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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