TJMS - 0800540-66.2019.8.12.0025

1ª instância - Bandeirantes - Vara Unica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JOSE PEREIRA DE PAIVA

CPF *55.***.*78-91

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE JARAGUARI - MS

CNPJ: 03.501.533/0001-45

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 11:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2025 21:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2025 20:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 20:35

    Apensado ao processo numero do processo

  • 16/06/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 09:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2025 09:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/06/2025 09:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2025 09:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2025 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 09:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 15:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2024 09:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2024 09:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2024 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2024 09:19

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/11/2024 09:16

    Evolução da Classe Processual

  • 24/10/2024 14:22

    Recebidos os autos

  • 18/10/2024 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2024 18:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/10/2024 19:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/10/2024 17:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/10/2024 10:33

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 12:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2024 12:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/10/2024 09:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/10/2024 12:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/09/2024 17:36

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 12:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2024 12:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2024 11:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2024 11:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/09/2024 11:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2024 11:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/09/2024 11:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2024 11:27

    Transitado em Julgado em data

  • 09/08/2024 12:38

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 12:38

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 10:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2021 10:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/10/2021 10:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/08/2021 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 16:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/08/2021 16:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/08/2021 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 13:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/05/2021 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2021 08:25

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 08:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2021 06:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2021 06:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2021 06:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/05/2021 06:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2021 14:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/02/2021 14:25

    Juntada de tipo de documento

  • 08/12/2020 18:59

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 17:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2020 17:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/11/2020 17:16

    Juntada de tipo de documento

  • 12/11/2020 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 11:54

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 18:11

    Apensado ao processo numero do processo

  • 19/05/2020 12:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2020 22:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/05/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 14:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2020 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2020 14:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2020 14:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/05/2020 21:13

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 21:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 13:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2020 13:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/05/2020 09:43

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2020 21:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/04/2020 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 10:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2020 23:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/04/2020 16:40

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 16:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2020 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 12:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2020 12:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2020 12:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2020 12:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/04/2020 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 14:34

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2020 14:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/03/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 11:01

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2020 18:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/01/2020 18:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/01/2020 18:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2019 18:58

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2019 16:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/12/2019 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 13:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/12/2019 13:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/12/2019 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 10:24

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2019 18:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2019 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 18:04

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 15:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/10/2019 15:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/10/2019 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2019 17:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/10/2019 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2019 13:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/10/2019 13:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/10/2019 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 12:10

    Recebidos os autos

  • 25/10/2019 12:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/10/2019 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2019 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2019 16:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/10/2019 10:18

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2019 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2019 17:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/10/2019 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2019 17:26

    Juntada de tipo de documento

  • 01/10/2019 10:32

    Recebidos os autos

  • 01/10/2019 10:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2019 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 10:32

    Julgado procedente o pedido

  • 30/09/2019 18:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/09/2019 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 11:51

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2019 16:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/09/2019 12:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/09/2019 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2019 15:14

    Recebidos os autos

  • 18/09/2019 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2019 14:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2019 14:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/09/2019 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 17:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/09/2019 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 10:49

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 18:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2019 18:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/09/2019 18:00

    Juntada de tipo de documento

  • 02/09/2019 17:59

    Juntada de tipo de documento

  • 02/09/2019 17:59

    Juntada de tipo de documento

  • 02/09/2019 17:59

    Juntada de tipo de documento

  • 02/09/2019 17:59

    Juntada de tipo de documento

  • 30/08/2019 12:12

    Recebidos os autos

  • 30/08/2019 12:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2019 14:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2019 13:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2019 13:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2019 13:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/08/2019 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 18:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2019 17:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/08/2019 17:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/08/2019 17:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2019 17:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2019 16:35

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 16:35

    Decisão ou Despacho

  • 20/08/2019 12:22

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 12:22

    Juntada de tipo de documento

  • 20/08/2019 10:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/08/2019 10:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/08/2019 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 07:50

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 20/08/2019 07:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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