26/09/2023 14:26

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 14:26

Transitado em Julgado em #{data}
20/09/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 15:39

Recebidos os autos
20/09/2023 15:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/09/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:23

Juntada de Certidão
20/09/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1417445-36.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Tiago Pinheiro da Silva Paciente: Bruno Alexandre Silva Nascimento Costa Advogado: Tiago Pinheiro da Silva (OAB: 28658/MS) Advogado: Brendão Marcos Leite Umburana (OAB: 29033/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina Interessado: Mateus Ramalho da Silva EMENTA - HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - FUMUS COMMISSI DELICTI VERIFICADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - PERICULOSIDADE E GRAVIDADE CONCRETA - TENTATIVA DE FUGA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. - A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando presentes os requisitos expressamente previstos, além das condições de admissibilidade do artigo 313 do CPP. - Dos elementos de convicção até o momento reunidos, diante das particularidades e circunstâncias, extrai-se a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente, ensejando indicativos de sua agressividade e periculosidade, nocivas à segurança e à incolumidade social, à justificar a mantença do decreto prisional. - Necessária a segregação processual porquanto o paciente teria tentado empreender fuga, cenário concreto que culmina por delinear postura furtiva e o propósito de não se submeter facilmente à aplicação da lei penal. - Conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, eventuais circunstâncias subjetivas favoráveis, por si sós, não são suficientes para afastar a necessidade da constrição cautelar. - Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012). - Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares. - Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
19/09/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:28

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
13/09/2023 16:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/09/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 22:46

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:21

Conclusos para decisão
06/09/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 10:37

Recebidos os autos
06/09/2023 10:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/09/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:36

Juntada de Certidão
05/09/2023 15:31

Juntada de Informações
05/09/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:40

INCONSISTENTE
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1417445-36.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Tiago Pinheiro da Silva Advogado: Tiago Pinheiro da Silva (OAB: 28658/MS) Impetrado: JUIZO DA VARA CRIMINAL DE NOVA ANDRADINA-MS Paciente: BRUNO ALEXANDRE SILVA NASCIMENTO COSTA Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/09/2023.
04/09/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 14:41

Expedição de Ofício.
04/09/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:09

Conclusos para decisão
04/09/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/09/2023 11:09

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
04/09/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 21:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2023 21:28

Não Concedida a Medida Liminar
02/09/2023 19:37

Conclusos para decisão
02/09/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 19:36

Distribuído por prevenção
02/09/2023 19:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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