TJMS - 2000866-61.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 07:50
Baixa Definitiva
-
25/06/2025 07:45
Juntada de tipo de documento
-
25/06/2025 07:45
Expedição de "tipo de documento".
-
11/03/2025 12:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/02/2025 15:12
Certidão Cartorária
-
27/02/2025 11:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
27/02/2025 11:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/02/2025 17:54
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/02/2025 17:54
Recebidos os autos
-
25/02/2025 17:54
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/02/2025 17:54
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/02/2025 13:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/02/2025 13:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/02/2025 13:31
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 12:25
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 12:25
Juntada de tipo de documento
-
25/02/2025 12:25
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
25/02/2025 12:25
Juntada de tipo de documento
-
25/02/2025 12:25
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
25/02/2025 12:25
Juntada de tipo de documento
-
25/02/2025 12:24
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 12:24
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
25/02/2025 12:24
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 12:24
Expedição de "tipo de documento".
-
24/02/2025 22:50
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 02:38
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 00:01
Publicação
-
21/02/2025 07:15
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2025 18:55
Publicação
-
20/02/2025 15:14
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
20/02/2025 15:14
Homologada a Desistência do Recurso
-
18/02/2025 18:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/02/2025 10:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/02/2025 10:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/02/2025 09:46
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 09:46
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/02/2025 03:03
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 00:01
Publicação
-
07/02/2025 11:44
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 11:19
Publicação
-
06/02/2025 16:00
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
06/02/2025 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2025 10:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/02/2025 10:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
03/02/2025 09:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/01/2025 10:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/01/2025 10:21
Recebidos os autos
-
30/01/2025 10:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/01/2025 10:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
29/01/2025 14:27
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 14:27
Juntada de tipo de documento
-
29/01/2025 14:27
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 14:27
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
23/01/2025 18:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
23/01/2025 18:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
23/01/2025 18:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
23/01/2025 03:34
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 00:01
Publicação
-
22/01/2025 07:17
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 18:14
Publicação
-
21/01/2025 17:25
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
21/01/2025 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2025 09:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/12/2024 02:36
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 10:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/12/2024 10:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/12/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 17:18
Juntada de tipo de documento
-
06/12/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 17:11
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
25/11/2024 03:30
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 00:01
Publicação
-
22/11/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 13:54
Publicação
-
22/11/2024 09:25
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
22/11/2024 09:25
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2024 14:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/11/2024 14:23
Processo Desarquivado
-
19/04/2024 18:13
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
18/04/2024 12:19
Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
-
18/04/2024 12:16
Juntada de tipo de documento
-
18/04/2024 12:16
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
18/04/2024 12:15
Juntada de tipo de documento
-
18/04/2024 12:15
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
18/04/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 12:15
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
16/04/2024 22:50
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 00:01
Publicação
-
16/04/2024 00:01
Publicação
-
15/04/2024 07:24
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 07:24
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 16:33
Publicação
-
11/04/2024 10:26
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
11/04/2024 10:26
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
03/04/2024 07:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/04/2024 12:35
Juntada de tipo de documento
-
02/04/2024 12:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
02/04/2024 12:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
02/04/2024 12:29
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/02/2024 10:59
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 10:12
Juntada de tipo de documento
-
19/02/2024 10:12
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
19/02/2024 10:12
Juntada de tipo de documento
-
19/02/2024 10:12
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
19/02/2024 10:12
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 10:12
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
07/02/2024 02:15
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 01:25
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 00:01
Publicação
-
07/02/2024 00:01
Publicação
-
06/02/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 12:37
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
06/02/2024 12:37
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
06/02/2024 12:37
Expedição de "tipo de documento".
-
06/02/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000866-61.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Arlete Viguache Brandão DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Interessado: Município de Bandeirantes Proc.
Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO BIPOLAR (TAB) E DEPRESSÃO (CID10: F31 E F32.1) - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - AFASTADA - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA - DEVER DO ESTADO EM SENTIDO LATO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO COM O PARECER.
A Administração Pública, seja ela municipal, estadual, distrital ou federal, é responsável pela saúde pública, de forma solidária.
As políticas sociais, mencionadas na Carta Magna, são um mero exemplo de formas de garantir e dar efetividade ao mencionado artigo 196, cujo direito assegurado, dever do Estado, é a saúde de todos.
A Constituição Federal garante ao cidadão o direito a um tratamento médico condigno, de acordo com o estado atual da ciência médica, mormente quando se trata de patologia grave e o tratamento indicado pelo médico pessoal que acompanha a paciente é imprescindível para proteger o bem maior, que é a vida, garantindo assim a dignidade da pessoa humana.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. . -
05/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000866-61.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Arlete Viguache Brandão DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Interessado: Município de Bandeirantes Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2023
Ultima Atualização
25/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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