TJMS - 0802358-74.2019.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/01/2024 12:18
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 12:18
Arquivado Definitivamente
-
25/01/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:39
Juntada de Certidão
-
25/01/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:38
Juntada de Certidão
-
25/01/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 12:38
Juntada de Certidão
-
25/01/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 12:35
Juntada de Certidão
-
25/01/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:35
Juntada de Certidão
-
25/01/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 12:34
Juntada de Certidão
-
25/01/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2024 07:31
Baixa Definitiva
-
18/01/2024 13:20
Baixa Definitiva
-
17/01/2024 18:37
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 17:32
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 16:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/11/2023 16:48
Juntada de Certidão
-
13/11/2023 16:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/11/2023 16:48
Juntada de Certidão
-
13/11/2023 16:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2023 22:40
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 08:40
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 08:40
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 08:38
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 08:38
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/11/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:34
Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.
-
07/11/2023 08:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/11/2023 08:13
Prejudicado o recurso
-
06/11/2023 12:16
Conclusos para admissibilidade recursal
-
06/11/2023 11:14
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 11:14
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 11:14
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 11:14
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 11:14
Juntada de Certidão
-
06/11/2023 11:14
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 11:14
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 11:14
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 11:14
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 11:14
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 11:14
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 11:14
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 11:14
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0802358-74.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelada: Nadyr Alves de Souza DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RETRATAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF - CONDENAÇÃO DO ESTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
Com o advento do julgamento do tema 1002 do Supremo Tribunal Federal, não resta dúvida de que é possível condenar o Estado a pagar honorários à Defensoria Pública Estadual, cujo valor deve ser destinado ao aparelhamento das Defensorias Públicas, sendo vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, exerceram o juízo de retratação para dar provimento ao recurso da Defensoria, nos termos do voto do Relator.
O 4º Vogal o acompanhou com considerações e o 1º Vogal divergiu parcialmente.
Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC. -
02/08/2023 15:50
INCONSISTENTE
-
02/08/2023 09:48
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 09:48
Decisão ou Despacho
-
26/03/2021 22:27
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2021 16:29
INCONSISTENTE
-
26/03/2021 03:56
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/03/2021 09:16
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2021 08:36
Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2021.
-
23/03/2021 17:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/03/2021 17:19
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
17/03/2021 09:29
Conclusos para admissibilidade recursal
-
17/03/2021 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2021 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2021 12:01
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 10:29
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 10:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/03/2021 09:12
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 06:48
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/03/2021 11:34
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2021 11:31
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2021 11:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/03/2021 11:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/03/2021 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2021 11:28
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2021
Ultima Atualização
25/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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