TJMS - 0802822-25.2019.8.12.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/01/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 12:19
Arquivado Definitivamente
-
26/01/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:32
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:32
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:32
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2024 10:32
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2024 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:27
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:26
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:26
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2024 10:26
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2024 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:23
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:23
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:23
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 09:37
Baixa Definitiva
-
25/01/2024 12:07
Baixa Definitiva
-
24/01/2024 16:22
INCONSISTENTE
-
16/11/2023 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 17:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/11/2023 17:20
Juntada de Certidão
-
13/11/2023 17:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/11/2023 17:20
Juntada de Certidão
-
13/11/2023 17:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2023 22:40
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 08:41
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 08:39
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 08:39
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/11/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:36
Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.
-
07/11/2023 08:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/11/2023 08:13
Prejudicado o recurso
-
06/11/2023 11:54
Conclusos para admissibilidade recursal
-
06/11/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802822-25.2019.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Apelante: Antonia dos Santos Vasconcelos DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL EM REANÁLISE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TEMA 1.002 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - O Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" (RE 1.140.005-RJ - Tema 1002 do STF).
II - O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
III - Juízo de retratação exercido, para adequar o julgamento da Apelação Cível ao entendimento consolidado pela Suprema Corte, condenando o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator -
21/08/2023 17:35
INCONSISTENTE
-
02/08/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 16:29
Decisão ou Despacho
-
13/11/2020 22:27
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2020 13:40
INCONSISTENTE
-
13/11/2020 03:51
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/11/2020 14:02
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2020 13:40
Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2020.
-
11/11/2020 19:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/11/2020 19:00
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
06/11/2020 09:37
Conclusos para admissibilidade recursal
-
05/11/2020 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2020 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2020 15:14
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2020 13:38
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2020 13:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/10/2020 07:17
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2020 02:11
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/10/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/10/2020 13:12
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2020 13:07
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2020 12:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/10/2020 12:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/10/2020 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2020 12:38
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2020
Ultima Atualização
26/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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