10/10/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:29

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 10:40

Transitado em Julgado em #{data}
26/09/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 14:09

Confirmada a intimação eletrônica
18/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:21

Recebidos os autos
18/09/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802654-83.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Keoma Mateus Bezerra Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE SE APURAR O VALOR DEVIDO ANTES DO PAGAMENTO E AUSENTE CARÁTER CONTENCIOSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o cabimento, ou não, de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 2.

Dispõe o art. 85, § 7º, do CPC/15, que: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Por sua vez, estabelece a Súmula 519, do STJ que Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.. 3.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é possível a fixação de honorários advocatícios, em caráter excepcional, nos casos em que a fase de liquidação de sentença assumir nítido cunho litigioso" (AgInt no AREsp n. 1.575.882/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020). 4.

Considerando que não havia como o executado cumprir o julgado voluntariamente em razão da iliquidez da sentença, não há razão para fixar honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública em Cumprimento de Sentença no âmbito do qual se fazia necessária a realização de cálculos para apurar o valor devido, e, após apresentação, houve concordância, atraindo a aplicação do art. 85, § 7º, do CPC/15. 5.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/09/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
17/09/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/09/2023 17:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/09/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 06:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/09/2023 06:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802654-83.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Keoma Mateus Bezerra Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/09/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 07:55

Conclusos para decisão
05/09/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 07:55

Distribuído por prevenção
05/09/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 21:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/10/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 12:52

Arquivado Definitivamente
01/10/2021 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
22/08/2021 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2021 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2021 00:35

Recebidos os autos
14/08/2021 00:35

Confirmada a intimação eletrônica
05/08/2021 22:04

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2021 06:48

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2021 08:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 14:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 14:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/07/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 16:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/07/2021 22:48

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
17/07/2021 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2021 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2021 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2021 19:30

Confirmada a intimação eletrônica
12/07/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2021 22:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 21:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/07/2021 21:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/07/2021 10:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 10:22

Conclusos para decisão
09/07/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 10:22

Distribuído por sorteio
09/07/2021 10:19

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 17:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
30/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Exibir Processo