07/11/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 07:35

Transitado em Julgado em #{data}
09/10/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839972-62.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) Apelado: Enilton Cordeiro dos Santos Advogado: Luiz Tainã Gomes (OAB: 18398/MS) Advogado: Letícia Baraúna Alves (OAB: 24476/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C INDENIZATÓRIA - CONSÓRCIO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NÃO REVISTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - INJUSTIFICADA RECUSA NA CONCESSÃO DA CARTA DE CRÉDITO APÓS SORTEIO - RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1.

Na sentença não houve declaração de nulidade de cláusulas que dispõem sobre taxa de administração, de modo que não será conhecido o apelo neste ponto por ausência de interesse de recursal. 2.

A apelante aceitou o apelado no grupo, recebeu os valores respectivos e apenas no momento da contemplação, com a entrega da carta de crédito, apresentou recusa sem esclarecer qual seria o impeditivo, em nítida ofensa aos princípios da boa-fé contratual. 3.

Quanto à restituição dos valores pagos não se aplica o regramento da desistência, pois se trata de rescisão por culpa da administradora, devendo ser imediatamente devolvidos os valores pagos. 4.

Não se trata de mero aborrecimento, pois o autor demonstrou que vendeu seu veículo para dar o lance, tendo sido sorteado para a concessão da carta, a qual não foi autorizada na análise de crédito sem qualquer razão ou esclarecimento sobre os critérios. 5.

R$ 10.000,00 constitui valor capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a ré/apelante torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
27/09/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:42

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
27/09/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/09/2023 15:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 09:41

Inclusão em Pauta
13/09/2023 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 06:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839972-62.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) Apelado: Enilton Cordeiro dos Santos Advogado: Luiz Tainã Gomes (OAB: 18398/MS) Advogado: Letícia Baraúna Alves (OAB: 24476/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/09/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 07:56

Conclusos para decisão
05/09/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 07:55

Distribuído por sorteio
05/09/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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