TJMS - 1417581-33.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ANA PAULA BARBOSA COLUCCI

CPF *62.***.*59-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE JARDIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

THIAGO SOARES SANTANA

CPF *06.***.*96-94

Advogados

ANA PAULA BARBOSA COLUCCI

CPF *62.***.*59-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2023 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2023 14:08

    Baixa Definitiva

  • 22/11/2023 14:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/11/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 15:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/11/2023 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/11/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/11/2023 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/11/2023 13:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/11/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 12:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/11/2023 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1417581-33.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Ana Paula Barbosa Colucci Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jardim Paciente: Thiago Soares Santana Advogado: Ana Paula Barbosa Colucci (OAB: 7338/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES QUE CONFIGURAM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DOS PACIENTE - SENTENÇA QUE IMPÔS AO PACIENTE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) MAS MESMO ASSIM MANTEVE AS CAUTELARES ATÉ O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DEFINITIVA - MANUTENÇÃO DAS CAUTELARES QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONALIDADE E DESARRAZOADO COM RELAÇÃO À PENA APLICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - MEDIDAS CAUTELARES QUE REPRESENTAM RESTRIÇÃO À LIBERDADE REVOGADAS - ORDEM CONCEDIDA.

    Se na sentença a pena privativa de liberdade imposta ao paciente foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, não tendo sido fixada nenhuma pena que restrinja sua liberdade de locomoção, certamente que manutenção de medidas cautelares, imposta antes da sentença, que impliquem em restrição à sua liberdade, evidentemente se mostra desproporcional à própria pena imposta.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, ratificaram a liminar anteriormente deferida e concederam a ordem.

  • 14/11/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 08:17

    Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 13/11/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 15:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/11/2023 08:46

    INCONSISTENTE

  • 09/11/2023 18:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 18:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/11/2023 18:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 09/11/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 01/11/2023 14:32

    Inclusão em Pauta

  • 17/10/2023 16:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/10/2023 22:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 17:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/09/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/09/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/09/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 12:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/09/2023 12:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 05:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1417581-33.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Ana Paula Barbosa Colucci Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jardim Paciente: Thiago Soares Santana Advogado: Ana Paula Barbosa Colucci (OAB: 7338/MS) Desta feita, sem prejuízo do pronunciamento do mérito a ser proferido em momento oportuno, DEFERE-SE a liminar pleiteada, para revogar as medidas cautelares que cerceiam a liberdade de locomoção do paciente, até o julgamento final deste writ.

    Oficie-se à Autoridade apontada como Coatora informando-a desta decisão para que tome as providências cabíveis e solicitando as informações de praxe, no prazo legal.

    Após, com ou sem a vinda das informações, encaminhe-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para sua manifestação de estilo.

    Por fim, nova conclusão.

  • 06/09/2023 15:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/09/2023 14:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 13:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 13:43

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/09/2023 06:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 06:03

    INCONSISTENTE

  • 06/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1417581-33.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Ana Paula Barbosa Colucci Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jardim Paciente: Thiago Soares Santana Advogado: Ana Paula Barbosa Colucci (OAB: 7338/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/09/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 07:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/09/2023 07:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2023 07:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 05/09/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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