TJMS - 0015313-13.2008.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2023 11:00
Arquivado Definitivamente
-
18/09/2023 08:06
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 08:05
Transitado em Julgado em #{data}
-
15/09/2023 15:55
Recebidos os autos
-
15/09/2023 15:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/09/2023 02:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/09/2023 00:00
Intimação
Campos & Morais Ltda., Clóvis Damião de Morais, 'Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0015313-13.2008.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Campos & Morais Ltda., Clóvis Damião de Morais, Clóvis Damião de Morais - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
05/09/2023 20:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/09/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 12:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 12:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 12:02
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/09/2023 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 11:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 11:58
INCONSISTENTE
-
24/08/2023 15:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 15:37
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 15:37
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
24/08/2023 15:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/08/2023 17:45
Recebidos os autos
-
03/08/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 16:38
Declarada decadência ou prescrição
-
25/07/2023 14:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/06/2023 13:14
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 14:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/06/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 15:23
Recebidos os autos
-
20/06/2023 15:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/06/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 14:06
Processo Reativado
-
15/06/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 14:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/01/2021 19:09
Arquivado Definitivamente
-
19/05/2017 14:45
Recebimento pelo Arquivo
-
15/05/2017 13:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/05/2017 17:34
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2017 13:14
Processo Reativado
-
10/05/2017 13:13
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2017 15:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/04/2017 12:40
Recebimento pelo Arquivo
-
07/04/2017 16:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/04/2017 16:15
Arquivado Definitivamente
-
07/04/2017 15:44
Recebidos os autos
-
03/04/2017 14:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/04/2017 13:18
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2017 15:06
Processo Desarquivado
-
31/03/2017 15:04
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2017 15:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/10/2013 12:00
Recebimento pelo Arquivo
-
21/10/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/10/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/10/2013 12:00
Arquivado Provisoramente
-
16/10/2013 12:00
Recebidos os autos
-
04/10/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/10/2013 12:00
Processo Desarquivado
-
01/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
30/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2012 12:00
Arquivado Provisoramente
-
04/09/2012 12:00
Recebidos os autos
-
31/08/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/08/2012 12:00
Recebidos os autos
-
03/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/06/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2012 12:00
Recebidos os autos
-
15/06/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2012 12:00
Recebidos os autos
-
11/04/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2012 12:00
Recebidos os autos
-
03/02/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2012 12:00
Desapensado do processo #{numero_do_processo}
-
14/12/2011 12:00
Recebidos os autos
-
09/12/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/12/2011 15:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/12/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2011 12:00
Recebidos os autos
-
06/09/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2011 12:00
Recebidos os autos
-
13/07/2011 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/07/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2011 12:00
Recebidos os autos
-
25/04/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/04/2011 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2011 12:00
Recebidos os autos
-
01/04/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/03/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2011 12:00
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
25/03/2011 12:00
Recebidos os autos
-
14/03/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2011 12:00
Recebidos os autos
-
09/02/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/02/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/02/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2011 12:00
Recebidos os autos
-
28/01/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/01/2011 15:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/01/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2011 12:00
Recebidos os autos
-
13/01/2011 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
07/01/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/12/2010 12:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
18/11/2010 12:00
Recebidos os autos
-
27/09/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/09/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2010 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/08/2010 12:00
Recebidos os autos
-
20/08/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/08/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/08/2010 12:00
Recebidos os autos
-
12/07/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/06/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/06/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/04/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2010 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2010 12:00
Recebidos os autos
-
15/03/2010 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
15/03/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2010 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/02/2010 12:00
Recebidos os autos
-
19/02/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/02/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2010 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/01/2010 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/01/2010 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/01/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2009 12:00
Recebidos os autos
-
13/11/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2009 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/11/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2009 12:00
Recebidos os autos
-
27/10/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
23/10/2009 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/07/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2009 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/07/2009 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/07/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2009 12:00
Recebidos os autos
-
30/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2009 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/05/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
20/03/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2009 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/03/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2009 12:00
Recebidos os autos
-
03/03/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2009 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/02/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
18/02/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2009 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/02/2009 12:00
Recebidos os autos
-
12/02/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2009 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/01/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2009 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/12/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2008 12:00
Recebidos os autos
-
31/10/2008 15:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/10/2008 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2008 12:00
Recebidos os autos
-
10/10/2008 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2008 12:00
Recebidos os autos
-
26/06/2008 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/06/2008 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/06/2008 12:00
Recebidos os autos
-
20/06/2008 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2008 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/05/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2008 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
18/04/2008 12:00
Recebidos os autos
-
11/04/2008 12:00
Recebidos os autos
-
11/04/2008 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/04/2008 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/04/2008 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2008
Ultima Atualização
20/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0821971-92.2023.8.12.0001
Sergio Vilharga Angelo
Diogo Maciel de Araujo
Advogado: Alfio Leao
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/04/2023 14:35
Processo nº 0800151-04.2022.8.12.0049
Regina Damiana da Silva
Municipio de Agua Clara
Advogado: Erisvaldo Goncalves de Amorim
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/03/2022 18:35
Processo nº 0820697-93.2023.8.12.0001
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/04/2023 10:35
Processo nº 0803921-09.2023.8.12.0101
Tamara Brites de Oliveira
Municipio de Dourados
Advogado: Procuradoria do Municipio de Dourados/Ms
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/08/2023 15:50
Processo nº 0812516-06.2023.8.12.0001
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/03/2023 10:50