24/09/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:35

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:36

Juntada de Certidão
24/09/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 08:34

Juntada de Certidão
24/09/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 08:34

Juntada de Certidão
24/09/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 08:30

Baixa Definitiva
12/09/2024 08:59

Baixa Definitiva
12/09/2024 08:59

INCONSISTENTE
21/08/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/07/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 10:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/07/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 14:31

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
01/07/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:57

Inclusão em Pauta
07/06/2024 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 11:28

Conclusos para admissibilidade recursal
29/05/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:55

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2024.
30/04/2024 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 12:38

Conclusos para admissibilidade recursal
28/04/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0805103-44.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Maria Elena da Silva Advogado: Marlon Nunes da Rocha (OAB: 10022/MS) Interessado: Serviço de Assistência a Saúde do Servidor Municipal - SERVIMED Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
14/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805103-44.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Maria Elena da Silva Advogado: Marlon Nunes da Rocha (OAB: 10022/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Serviço de Assistência a Saúde do Servidor Municipal - SERVIMED Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805103-44.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Maria Elena da Silva Advogado: Marlon Nunes da Rocha (OAB: 10022/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Serviço de Assistência a Saúde do Servidor Municipal - SERVIMED Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805103-44.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Serviço de Assistência a Saúde do Servidor Municipal - SERVIMED Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Maria Elena da Silva Advogado: Marlon Nunes da Rocha (OAB: 10022/MS) E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA SERVIMED - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - REJEITADA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO E INDENIZAÇÃO RELATIVA À PROMOÇÃO HORIZONTAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - FILIAÇÃO COMPULSÓRIA À FUNSERV/SERVIMED - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM CONTROLE DIFUSO - AUTORA POSSUI DUAS MATRÍCULAS - COBRANÇA SOBRE APENAS UMA MATRÍCULA DE MAIOR REMUNERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA E APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I.

O Município de Campo Grande,MS é parte legítima para responder pela demanda, porquanto se os valores descontados a título de plano de saúde são efetivados pelo Município e se a pretensão está vinculada diretamente à ilegalidade de tais descontos, não restam dúvidas acerca da legitimidade passiva do ente municipal, o que se ampara na teoria da asserção.

II.

Quanto ao mérito, é evidente a possibilidade de o ente público disponibilizar plano de saúde coletivo aos seus servidores, porém a filiação não pode ser compulsória, sendo certo que a obrigatoriedade afronta o direito constitucional de liberdade de associação do segurado, visto que o servidor pode optar por contratar outros planos de saúde de sua preferência.

Nesse sentido, o Órgão Especial deste E.

Tribunal de Justiça do Estado de MS, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0809748-59.2013.8.12.0001/5000, assentou entendimento no sentido de que o art. 4º da Lei n. 4.430/2006, do Município de Campo Grande, que torna a associação e contribuição ao SERVIMED - FUNSERV compulsória é inconstitucional.

III.

No presente caso, tem-se que a Autora teve descontos em duplicidade relacionados ao plano de saúde, incidente em ambas matrículas, o que, de fato, revelou-se indevido, entendimento que, inclusive, foi esposado pelo próprio Município ao alterar a base de cálculo da referida contribuição, passando a prever que, em caso de segurado com acúmulo de cargos, a contribuição incidirá sobre a remuneração do cargo com maior vencimento (Decreto Municipal n. 13.692/2018).

IV.

Remessa Necessária e Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805103-44.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Serviço de Assistência a Saúde do Servidor Municipal - SERVIMED Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Maria Elena da Silva Advogado: Marlon Nunes da Rocha (OAB: 10022/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805103-44.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Serviço de Assistência a Saúde do Servidor Municipal - SERVIMED Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Maria Elena da Silva Advogado: Marlon Nunes da Rocha (OAB: 10022/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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