20/10/2023 09:47

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 09:45

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2023.
29/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR), João Ricardo Geron (OAB 60345/PR) Processo 0815002-59.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Morais & Gomes Odontologia Ltda - ME - Intimação da r. senença das páginas 85/91:...Vistos, etc...Por fim, considerando que a parte faz parte de um grupo econômico, por mais que tenha um CNPJ próprio de microempresa, impõe-se o reconhecimento de sua incapacidade em ser parte no âmbito dos Juizados Especiais.

Diante do exposto, nos termos do art. 51, IV e § 1º, da Lei nº 9099/95 e enunciado nº 172 do FONAJE, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Se for o caso, recolha-se o mandado.

Sem custas e honorários por incabíveis no momento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquivem-se os autos.
28/09/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:11

Recebidos os autos
28/09/2023 13:11

Expedição de Certidão.
28/09/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:11

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
27/09/2023 17:45

Conclusos para decisão
18/09/2023 14:05

Conclusos para despacho
18/09/2023 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR), João Ricardo Geron (OAB 60345/PR) Processo 0815002-59.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Morais & Gomes Odontologia Ltda - ME - Intima-se a parte autora do retro despacho/decisão: Vistos, etc.

Segundo vem disposto na Lei Nº 8.906, de 4 de Julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. (...).

Complementando referida disposição, o Art. 10 da referida lei prevê que : A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.(...)§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

Assim, em face da implicações legais decorrentes destas disposições e, visando evitar a ocorrência de eventual arguição de nulidade ou de prejuízo para as partes envolvidas no litigio, foi noticiada a existência de parceria firmada entre o TJMS e a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Groso do Sul, no sentido de identificar situações que possam se enquadrar na irregularidade apontada.

Partindo desta premissa, e levando em conta o número de demandas ajuizadas pela parte autora, a procuração juntada, identificação e inscrição da OAB/PR lançada em referida procuração, intimem-se os patronos da parte exequente para comprovarem, no prazo de cinco dias, a inscrição suplementar na OAB Seccional Mato Grosso do Sul, considerando que atualmente encontram-se em tramitação mais de cinco ações protocoladas pelos patronos originários da Seccional do Paraná, sob pena de extinção e arquivamento.

Intime-se.Cumpra-se.
07/09/2023 23:21

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2023.
06/09/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 06:42

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:20

Recebidos os autos
07/08/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:52

Conclusos para despacho
12/07/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 04:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2023.
04/07/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 08:08

Recebidos os autos
22/05/2023 08:08

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 12:01

Conclusos para despacho
18/04/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 04:47

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2023.
13/04/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
26/03/2023 11:51

Recebidos os autos
26/03/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 15:24

Conclusos para despacho
01/03/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 05:56

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2023.
27/02/2023 23:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 20:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 03:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 12:35

Expedição de Mandado.
21/11/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2022.
18/11/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 17:16

Expedição de Mandado.
08/07/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
02/07/2022 07:47

Recebidos os autos
02/07/2022 07:47

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 15:18

Conclusos para decisão
22/06/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 16:26

Expedição de Certidão.
22/06/2022 16:26

INCONSISTENTE
22/06/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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