TJMS - 0800911-75.2020.8.12.0031
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/03/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 12:30
Arquivado Definitivamente
-
18/03/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:43
Juntada de Certidão
-
18/03/2024 11:43
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
18/03/2024 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:43
Juntada de Certidão
-
18/03/2024 11:42
Juntada de Certidão
-
18/03/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:42
Juntada de Certidão
-
18/03/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:42
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
18/03/2024 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:34
Juntada de Certidão
-
18/03/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:34
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:34
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
18/03/2024 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:34
Juntada de Certidão
-
18/03/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:34
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:34
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
18/03/2024 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:17
Juntada de Certidão
-
18/03/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:16
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
18/03/2024 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 11:16
Juntada de Certidão
-
18/03/2024 11:16
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:16
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:16
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:16
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:16
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:16
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
18/03/2024 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:13
Juntada de Certidão
-
18/03/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:13
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
18/03/2024 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 11:13
Juntada de Certidão
-
18/03/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:13
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
18/03/2024 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 09:27
Baixa Definitiva
-
13/03/2024 16:53
Baixa Definitiva
-
13/03/2024 16:53
INCONSISTENTE
-
19/01/2024 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 16:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2023 16:52
Juntada de Certidão
-
13/12/2023 16:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2023 16:52
Juntada de Certidão
-
13/12/2023 16:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/12/2023 22:41
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 03:18
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 03:18
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 11:10
Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
-
07/12/2023 15:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/12/2023 15:10
Recurso Extraordinário não admitido
-
29/11/2023 06:37
Conclusos para admissibilidade recursal
-
28/11/2023 16:51
Processo Reativado
-
28/11/2023 16:51
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 16:51
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 09:18
Arquivado Definitivamente
-
16/11/2023 09:18
Baixa Definitiva
-
16/11/2023 09:18
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/11/2023.
-
27/09/2023 22:36
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 21:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 21:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 12:55
INCONSISTENTE
-
27/09/2023 03:24
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2023 10:34
Confirmada a intimação eletrônica
-
26/09/2023 10:19
Confirmada a intimação eletrônica
-
26/09/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 02:29
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 02:29
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 02:29
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
26/09/2023 02:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2023 02:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2023 02:13
Recebidos os autos
-
26/09/2023 02:13
Confirmada a intimação eletrônica
-
26/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2023 16:47
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 16:47
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 16:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 16:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/09/2023 16:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/09/2023 16:33
Juntada de Certidão
-
25/09/2023 16:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/09/2023 16:12
Prejudicado o recurso
-
25/09/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 14:31
Conclusos para decisão
-
25/09/2023 14:31
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800911-75.2020.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelante: Município de Caarapó Proc.
Município: Angela Cristina Diniz Bezerra (OAB: 9157/MS) Apelada: Maria Felix do Nascimento DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TEMA 1002 DO STF - JUÍZO DERETRATAÇÃOEXERCIDO - RECURSO PROVIDO.
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.002, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra." Considerando que o julgado está em desacordo com o entendimento sedimentado pela Corte Suprema, necessário o juízo de retrataçãopara condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual.
Juízo de retratação exercido.
Recurso provido. -
11/09/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800911-75.2020.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Apelante: Município de Caarapó Proc.
Município: Angela Cristina Diniz Bezerra (OAB: 9157/MS) Apelada: Maria Felix do Nascimento DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Diante do exposto, determino manutenção do sobrestamento destes autos até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE n.º 1.140.005/RJ, afetado pelo Tema 1.002 do STF.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2023
Ultima Atualização
18/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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