TJMS - 0801634-46.2019.8.12.0026

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

RITA CARDOSO DA SILVA

CPF *21.***.*39-93

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

LUCIANO FERNANDES GONCALVES

CPF *58.***.*21-92

RONALDO PEREIRA DOS SANTOS

BRUNO HENRIQUE DUTRA ALVES

CPF *44.***.*95-16

JOSE CLAUDIO DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2025 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2025 16:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/07/2025 20:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/06/2025 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2025 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 12:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/01/2025 15:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 15:01

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/01/2025 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 14:59

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/01/2025 14:56

    Evolução da Classe Processual

  • 28/01/2025 14:27

    Processo Reativado

  • 17/01/2025 11:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/01/2025 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 14:56

    Processo Reativado

  • 03/04/2024 16:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/04/2024 16:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/04/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 17:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/04/2024 17:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/04/2024 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2024 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 10:41

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 10:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/03/2024 01:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2024 13:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2024 13:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2024 13:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/03/2024 16:02

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 11:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/03/2024 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2024 14:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/03/2024 14:09

    Transitado em Julgado em data

  • 12/03/2024 12:46

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 12:46

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2021 13:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/06/2021 13:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/05/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2021 17:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/05/2021 18:27

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 18:26

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 11/05/2021 15:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/05/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 15:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/03/2021 08:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2021 08:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/03/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2021 01:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2021 01:49

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 09:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2021 09:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2021 09:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/02/2021 09:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2021 09:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/02/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 16:04

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/02/2021 15:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/02/2021 10:45

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 10:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/02/2021 02:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2021 16:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2021 16:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2021 16:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/01/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 19:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/12/2020 15:57

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 15:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/11/2020 00:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2020 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2020 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2020 16:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/11/2020 09:57

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 09:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/11/2020 17:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2020 17:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/11/2020 15:22

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2020 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 15:22

    Julgado procedente o pedido

  • 07/10/2020 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 12:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/09/2020 15:59

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 15:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/08/2020 00:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/08/2020 17:01

    Juntada de tipo de documento

  • 20/08/2020 11:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2020 19:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2020 19:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2020 19:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/08/2020 18:34

    de Instrução e Julgamento

  • 13/08/2020 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 18:23

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2020 18:23

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2020 18:23

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2020 18:23

    Juntada de tipo de documento

  • 10/08/2020 19:56

    Juntada de tipo de documento

  • 10/08/2020 19:56

    Juntada de tipo de documento

  • 06/08/2020 13:12

    Juntada de tipo de documento

  • 06/08/2020 13:12

    Juntada de tipo de documento

  • 31/07/2020 18:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/07/2020 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 08:24

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/07/2020 08:24

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/07/2020 08:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2020 08:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2020 08:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2020 08:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2020 08:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2020 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2020 15:19

    de Instrução e Julgamento

  • 18/05/2020 16:42

    Juntada de tipo de documento

  • 11/05/2020 22:07

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2020 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 15:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2020 14:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/05/2020 14:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/05/2020 07:49

    Juntada de tipo de documento

  • 01/05/2020 07:49

    Juntada de tipo de documento

  • 01/05/2020 07:48

    Juntada de tipo de documento

  • 01/05/2020 07:48

    Juntada de tipo de documento

  • 30/04/2020 09:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/04/2020 19:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 19:36

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 20:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2020 20:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/04/2020 18:02

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2020 15:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/04/2020 19:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/04/2020 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 09:09

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/04/2020 09:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2020 09:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2020 09:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2020 09:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2020 09:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2020 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 21:35

    Recebidos os autos

  • 01/03/2020 02:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2020 14:15

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 12:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2020 12:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2020 12:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/02/2020 12:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2020 12:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/01/2020 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 16:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2020 16:02

    de Instrução e Julgamento

  • 07/01/2020 14:43

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 14:43

    Decisão ou Despacho

  • 09/12/2019 16:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/12/2019 10:43

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 10:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/12/2019 01:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2019 12:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2019 12:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2019 12:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/11/2019 15:34

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 12:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/11/2019 12:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/11/2019 18:30

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2019 14:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/11/2019 14:32

    Recebidos os autos

  • 14/11/2019 13:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/10/2019 13:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2019 13:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/09/2019 19:40

    Recebidos os autos

  • 29/09/2019 19:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2019 14:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2019 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2019 13:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2019 13:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/08/2019 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 13:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2019 18:31

    Recebidos os autos

  • 14/08/2019 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 19:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2019 19:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/08/2019 11:08

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 11:08

    Decisão ou Despacho

  • 05/08/2019 20:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/08/2019 13:51

    Apensado ao processo numero do processo

  • 05/08/2019 07:12

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 05/08/2019 07:12

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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