17/01/2024 21:04

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:23

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0903353-93.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Mr Servicos Automotivos Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - DECISÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO QUE FOI INTIMADO PARA SE PRONUNCIAR ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO - ISS - TRIBUTO DE LANÇAMENTO TENDO COMO BASE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Não há que falar em decisão surpresa se o Município foi previamente intimado para se manifestar sobre os requisitos da CDA antes da extinção da execução fiscal.

Tratando-se o ISS de tributo cujo lançamento se dá tendo como base as informações prestadas pelo próprio executado via NFe, desnecessária a menção de requerimento administrativo na CDA.

Preenchendo a CDA todos os requisitos legais exigidos pelo artigo 202 do CTN, assim como pelo art. 2º, §§5º e 6º da LEF, a sentença deve ser reformada para que se dê regular prosseguimento à execução fiscal.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
01/09/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 09:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/08/2023 18:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/08/2023 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 09:50

Conclusos para decisão
25/08/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 09:50

Distribuído por sorteio
25/08/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 09:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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