TJMS - 0810601-53.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FABRICIO ARAUJO DA SILVA

CPF *00.***.*05-55

Advogados

KAYQUE RODRIGUES LEANDRO DA SILVA

OAB: 23182/MS

CPF *98.***.*03-16

Polo Passivo

Partes

EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ: 09.442.729/0001-92

Advogados

LEANDRO GARCIA

OAB: 210137/SP

CPF *12.***.*79-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 14:18

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 14:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/11/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810601-53.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Fabrício Araújo da Silva Advogado: Kayque Rodrigues Leandro (OAB: 23182/MS) Apelado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - MANUTENÇÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL DE 19% - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PAGO E NÃO PELO VALOR TOTAL DO CONTRATO - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS RECURSAIS - HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I - Em casodeextinção do vínculo contratual causado por culpa do comprador, o Superior TribunaldeJustiça fixou como "padrão-base"deretençãoo percentualde25% das parcelas pagas, salvo nas hipóteses em que o contrato estipular percentual inferior, quando deve prevalecer ataxapactuada.

    Sendo assim, mantém-se o capítulo da sentença que autorizou aretençãodequantia correspondente à 19% dos valores pagos pelo comprador.

    II - Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/10/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:35

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/10/2023 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810601-53.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Fabrício Araújo da Silva Advogado: Kayque Rodrigues Leandro (OAB: 23182/MS) Apelado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/10/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 16:58

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/09/2023 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 14:14

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 01:04

    INCONSISTENTE

  • 05/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810601-53.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Fabrício Araújo da Silva Advogado: Kayque Rodrigues Leandro (OAB: 23182/MS) Apelado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/09/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 09:40

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 09:40

    Distribuído por sorteio

  • 04/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 13:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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