01/04/2024 13:00

Deliberado em Sessão - Sobrestado
19/12/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0813595-25.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Recorrido: Ione Mendonça de Cerqueira (Espólio) Advogado: Diogo Atalla Lobo (OAB: 24225/MS) Interessado: Karina Cerqueira Martins Fratucci Interessado: Rafael Cerqueira Martins POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente Recurso Especial interposto por Sabemi Seguradora S.A., até julgamento, no STJ, dos Recursos Especiais representativos de controvérsia (Tema 929/STJ).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/12/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:38

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2023.
15/12/2023 11:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 11:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por
17/11/2023 10:02

Conclusos para admissibilidade recursal
16/11/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0813595-25.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Recorrido: Ione Mendonça de Cerqueira (Espólio) Advogado: Diogo Atalla Lobo (OAB: 24225/MS) Interessado: Karina Cerqueira Martins Fratucci Interessado: Rafael Cerqueira Martins Ao recorrido para apresentar resposta
07/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813595-25.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Embargada: Ione Mendonça de Cerqueira (Espólio) Advogado: Diogo Atalla Lobo (OAB: 24225/MS) Interessado: Karina Cerqueira Martins Fratucci Interessado: Rafael Cerqueira Martins EMENTA - Embargos de Declaração EM APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DOS ACLARATÓRIOS - REJEITADA - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC/2015 - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

O fato de ficar constatada a busca de reiteração, nos Embargos de Declaração, do mérito do recurso principal, não acarreta a inadmissibilidade do recurso.

Preliminar rejeitada. 3.

Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento.

Inexistência de omissão na hipótese. 4.

A contradição que dá ensejo ao recurso integrativo é aquela interna, ou seja, que decorre da constatação de que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo; o que não se verifica na espécie. 5.

Mesmo os chamados Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 6.

Nessa esteira, não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 7.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
06/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813595-25.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Embargada: Ione Mendonça de Cerqueira (Espólio) Advogado: Diogo Atalla Lobo (OAB: 24225/MS) Interessado: Karina Cerqueira Martins Fratucci Interessado: Rafael Cerqueira Martins Julgamento Virtual Iniciado
29/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813595-25.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Embargada: Ione Mendonça de Cerqueira (Espólio) Advogado: Diogo Atalla Lobo (OAB: 24225/MS) Interessado: Karina Cerqueira Martins Fratucci Interessado: Rafael Cerqueira Martins Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813595-25.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelada: Ione Mendonça de Cerqueira (Espólio) Advogado: Diogo Atalla Lobo (OAB: 24225/MS) Interessado: Karina Cerqueira Martins Fratucci Interessado: Rafael Cerqueira Martins EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - CONTRATAÇÃO REGULAR NÃO COMPROVADA - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS - RESTITUIÇÃO - CABÍVEL - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - JUSTEZA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a (i)legalidade da cobrança de mensalidades de contrato de seguro; b) o afastamento da restituição de valores; c) a ocorrência, ou não, de danos morias na espécie; e d) a justeza do valor da indenização por danos morais. 2.

O negócio jurídico deve ser examinado sob o prisma de três (3) planos - existência, validade e eficácia -, com a finalidade de se verificar se ele obtém plena realização.

No plano da existência, verifica-se, tão somente, se estão presentes as condições mínimas para que o negócio jurídico possa produzir efeitos (v.g, agente; objeto; forma, e vontade exteriorizada), não se discutindo, desta forma, a validade ou invalidade do negócio e tampouco a sua eficácia. 3.

Na espécie, compulsando os autos, verifica-se que a autora comprova que o réu descontou valores de sua conta bancária, ao passo que o réu-apelante, além de não ter juntado contrato original, não demonstrou a veracidade da assinatura (impugnada pela parte), de modo que a ré-apelante não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo inc.

II, do art. 373, do CPC/15. 4.

Inexistente contrato válido formalizado entre as partes, são indevidos os descontos mensais efetuados, o que dá ensejo à condenação por dano moral in re ipsa.

Precedentes do STJ. 5.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 6.

No caso, considerando-se o grupo de precedentes da Câmara, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 7.

O parágrafo único, do art. 42, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de "engano justificável". 8.

Se não foi comprovada a pactuação da avença, são indevidos os descontos realizados na folha de pagamento da parte autora, assim, não há como se afastar a condenação à restituição dos valores indevidamente descontado. 9.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
05/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813595-25.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelada: Ione Mendonça de Cerqueira (Espólio) Advogado: Diogo Atalla Lobo (OAB: 24225/MS) Interessado: Karina Cerqueira Martins Fratucci Interessado: Rafael Cerqueira Martins Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801129-56.2023.8.12.0045

Joelson Arcanjo dos Santos

Mapfre Vida S/A

Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/07/2024 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0801129-56.2023.8.12.0045

Joelson Arcanjo dos Santos

Mapfre Vida S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/05/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0834994-76.2021.8.12.0001

Neuza Farinha

Campo Grande Fertilizantes Organicos Ind...

Advogado: Nelson Kurek

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/01/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0813595-25.2020.8.12.0001

Rafael Cerqueira Martins

Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2020 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0801087-07.2023.8.12.0045

Jaylane Gomes Paulino

Unimed Seguradora S.A

Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2023 14:05

Exibir Processo