10/11/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:59

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 11:49

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 10:15

Transitado em Julgado em #{data}
17/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0825503-45.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) Embargada: Marly Rodrigues de Meneses Advogado: Matheus Sobrinho Gauna (OAB: 23903/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - ERRO MATERIAL CONSTATADO - RECURSO PROVIDO.

I - Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou; d) para corrigir eventual erro material.

II - Ficando constatado o erro material quanto à fixação dos honorários recursais sobre o valor da causa, o vício deve ser corrigido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
16/10/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/10/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0825503-45.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) Embargada: Marly Rodrigues de Meneses Advogado: Matheus Sobrinho Gauna (OAB: 23903/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/10/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 10:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/10/2023 16:28

Conclusos para decisão
06/10/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:32

INCONSISTENTE
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0825503-45.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) Embargada: Marly Rodrigues de Meneses Advogado: Matheus Sobrinho Gauna (OAB: 23903/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/09/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 09:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:48

Conclusos para decisão
25/09/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825503-45.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) Apelada: Marly Rodrigues de Meneses Advogado: Matheus Sobrinho Gauna (OAB: 23903/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DO MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA AOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - Dentro da conceituação legal e doutrinária de fornecedor de produtos e serviços, irrefutável que a empresa intermediadora de pagamentos participa da relação jurídica, auferindo vantagem financeira por intermediar o pagamento do produto adquirido pelos autores.

Em outros termos, ao se beneficiar das vendas feitas eletronicamente pelas empresas para as quais presta o serviço, integra a empresa intermediadora de pagamentos, a cadeia de fornecedores.

Por consequência, conforme o art. 7º, parágrafo único, e art. 34, ambos da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), responde solidariamente pela reparação dos danos materiais suportados.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

II - Não demonstrada a origem do débito que ocasionou ainscriçãodo nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço.

Ainda que a contratação tenha sido realizada porfraudede terceiros, responde a empresa/apelante pelos danos daí advindos, por se tratar de fortuito interno.

III - O valor fixado a título de compensação pelos danos morais émantidoquando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Valor indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar aventada e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825503-45.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) Apelada: Marly Rodrigues de Meneses Advogado: Matheus Sobrinho Gauna (OAB: 23903/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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