11/12/2023 10:03

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 02:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/11/2023.
08/11/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2023.
27/10/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:25

Recebidos os autos
09/10/2023 12:25

Recebidos os autos
06/10/2023 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
15/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844332-74.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Joelma Oliveira Almeida Advogado: Adriano Araújo Villela (OAB: 16318/MS) Apelado: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISIONAL - PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO IMÓVEL ESTAVA ELEVADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AVENÇA - AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSIVIDADE A PONTO DE PERMITIR A REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conforme tem decidido o STJ, "é a liberdade de contratar a regra, tendo a intervenção judicial cabimento apenas quando imprescindível ao restabelecimento do equilíbrio entre as partes.

A revisão dos contratos em razão de fatos supervenientes deve ter como norte, sempre e sempre, a função social do contrato, a boa-fé objetiva das partes, equivalência material, moderação e higidez nas relações jurídicas. (STJ; REsp n. 1.998.206/DF; Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão; julgado em 14/06/2022)".

Levando-se em consideração que a parte autora anuiu livrevemente com as cláusulas contratuais, inexistindo omissão de informações ou qualquer vício de consentimento, descabe a intervenção judicial.

Desse modo, não se vislumbrando abusividade a ponto de permitir a revisão contratual, impera-se, no caso, o princípio do pacta sunt servanda.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844332-74.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Joelma Oliveira Almeida Advogado: Adriano Araújo Villela (OAB: 16318/MS) Apelado: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/08/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 17:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:50

Juntada de Petição de Contra-razões
20/06/2023 02:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/06/2023.
16/06/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2023.
29/05/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 09:15

Juntada de Petição de Apelação
03/05/2023 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2023.
03/05/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 10:59

Recebidos os autos
24/04/2023 10:59

Expedição de Certidão.
24/04/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 10:59

Julgado improcedente o pedido
30/01/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 08:07

Conclusos para decisão
05/12/2022 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 08:18

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2022.
10/11/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 10:08

Recebidos os autos
27/10/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 07:26

Conclusos para despacho
21/07/2022 09:05

Juntada de Petição de Réplica
20/07/2022 20:21

Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2022.
20/07/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 15:09

Juntada de Petição de contestação
05/07/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 18:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2022 15:51

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/06/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2022 19:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2022 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2022.
05/04/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 13:01

Expedição de Carta.
04/04/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 10:45

Recebidos os autos.
04/04/2022 10:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
04/04/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 17:54

Expedição de Certidão.
30/03/2022 13:22

Expedição de Certidão.
30/03/2022 13:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/06/2022 03:40:00, 6ª Vara Cível.
30/03/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2022.
23/03/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 08:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 17:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2022 17:01

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/02/2022 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2022.
10/02/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 17:08

Expedição de Certidão.
31/01/2022 03:52

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2022 06:57

Recebidos os autos.
14/01/2022 06:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
14/01/2022 06:57

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2022.
20/12/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 17:54

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 17:53

Expedição de Carta.
17/12/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 17:11

Expedição de Certidão.
17/12/2021 17:11

Expedição de Certidão.
17/12/2021 17:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2022 05:00:00, 6ª Vara Cível.
17/12/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 14:57

Recebidos os autos
17/12/2021 14:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2021 10:24

Conclusos para decisão
17/12/2021 07:01

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 07:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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