TJMS - 0803420-97.2021.8.12.0045

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

RICARDO BALBINO DE SOUZA

Polo Passivo

Partes

ANGELA DE SOUZA FIGUEIREDO FLORENCIO

CPF *76.***.*30-49

Advogados

ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR

OAB: 8281/MS

CPF *95.***.*16-04

ELOISIO MENDES DE ARAUJO

OAB: 8978/MS

CPF *43.***.*74-87

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ:

JOSE ROBERTO AMIN

CPF *73.***.*37-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 13:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/10/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803420-97.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Ricardo Balbino de Souza (OAB: 229677/SP) Apelada: Ângela de Souza Figueiredo Florêncio Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) TerIntCer: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Perito: José Roberto Amin EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DESCABIMENTO DA ALTA MÉDICA PROGRAMADA SEM PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA.

    O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais. É descabido cancelar automaticamente o benefício auxílio-doença a partir da alta médica programada sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

    Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 02/10/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 14:30

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 21/09/2023 11:08

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/09/2023 13:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/09/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 13:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803420-97.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Ricardo Balbino de Souza (OAB: 229677/SP) Apelada: Ângela de Souza Figueiredo Florêncio Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) TerIntCer: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Perito: José Roberto Amin Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/09/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 13:35

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 13:35

    Distribuído por sorteio

  • 19/09/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 17:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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