16/01/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 02:12

Recebidos os autos
05/12/2024 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:09

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2024 15:08

Baixa Definitiva
04/12/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:30

INCONSISTENTE
06/11/2024 16:21

Recebidos os autos
29/08/2024 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:27

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
22/05/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:11

Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2024.
16/05/2024 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 09:44

Recurso Especial não admitido
14/05/2024 11:52

Conclusos para admissibilidade recursal
13/05/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 11:10

Juntada de Certidão
22/03/2024 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2024 11:10

Juntada de Certidão
22/03/2024 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2024 02:53

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 07:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 07:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800490-27.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Raimundo Barreto dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Raimundo Barreto dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040, II DO CPC E TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1002.

CONDENAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO LEADING CASE (RE 1.140.005-RJ).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

ACÓRDÃO RETIFICADO.

Em recente julgamento, datado de 26/06/2023, o Supremo Tribunal Federal, julgou o mérito do RE 1.140.005-RJ, com Repercussão Geral reconhecida e fixou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

Tudo nos termos do voto do Relator.

Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023." Dessa forma, retomo o meu posicionamento inicial, para condenar o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, devendo a sentença ser reformada neste ponto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805929-34.2020.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Osnil Antonio Rodrigues de Souza

Advogado: Arlethe Maria de Souza

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0800892-63.2021.8.12.0054

Municipio de Nova Alvorada do Sul - Ms

Valmir Francisco de Lima

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:38

Exibir Processo

Processo nº 0805929-34.2020.8.12.0110

Delmiri dos Santos Freitas Reche

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Guilherme Ferreira de Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/04/2020 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0800545-89.2018.8.12.0036

Municipio de Inocencia

Adairton Robson Oliveira e Souza

Advogado: Marcos Arouca Pereira Malaquias

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2023 12:36

Exibir Processo

Processo nº 1417611-68.2023.8.12.0000

Josias Rosa Guimaraes

Sueli Lourenco Kogler Mann

Advogado: Douglas de Oliveira Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2023 18:05

Exibir Processo