26/10/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:43

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 08:55

Transitado em Julgado em #{data}
29/09/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802857-06.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Apelado: Francisco dos Santos Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE - REJEITADA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

No instrumento de apelação cível há exposição dos fatos e fundamentos que prescindem a hipótese de não conhecimento do recurso por afronta à dialeticidade recursal; II.

A responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que presta; III.

In casu, depreende-se que a parte autora não reconhece a contratação, assim, diante da negativa do consumidor, era dever do recorrente produzir a respectiva prova a fim de comprovar que a negociação foi celebrada e que esta se aperfeiçoou, ônus que não foi cumprido pelo réu; IV.

Com efeito, é presumível o dano moral sofrido pela pessoa que tem descontados valores de seu benefício, em razão de um serviço bancário que não contratou; V.

Inexistindo critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não se pode criar parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo-se arbitrá-lo de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo.

Redução rejeitada, com base no valor do contrato; VI.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/09/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/09/2023 18:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/09/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802857-06.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Apelado: Francisco dos Santos Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/09/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:20

Conclusos para decisão
04/09/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:20

Distribuído por prevenção
04/09/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 11:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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