18/02/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:10

Recebidos os autos
19/08/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:46

Recebidos os autos
19/08/2024 12:46

Recebidos os autos
10/06/2024 09:14

Remetidos os Autos para destino.
10/06/2024 09:14

Remetidos os Autos para destino.
10/06/2024 08:59

Juntada de tipo de documento
10/06/2024 08:58

Juntada de tipo de documento
06/06/2024 18:20

Juntada de tipo de documento
06/06/2024 18:20

Juntada de tipo de documento
06/06/2024 18:06

Recebidos os autos
06/06/2024 18:06

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:57

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 16:57

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 16:56

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 16:56

Juntada de tipo de documento
28/05/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 06:37

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 06:37

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 06:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/05/2024 16:48

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:29

Recebidos os autos
08/05/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2024 15:16

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 10:43

Recebidos os autos
29/04/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 08:17

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 08:17

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 08:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:29

Recebidos os autos
16/04/2024 18:29

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:28

Julgado procedente o pedido
16/04/2024 06:42

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 16:38

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 09:09

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 09:08

de Instrução e Julgamento
09/04/2024 09:02

Recebidos os autos
09/04/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 19:18

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 14:19

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
06/04/2024 00:52

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 15:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/03/2024 17:25

Juntada de tipo de documento
26/03/2024 17:25

Juntada de tipo de documento
26/03/2024 17:25

Juntada de tipo de documento
26/03/2024 17:24

Juntada de tipo de documento
26/03/2024 17:24

Juntada de tipo de documento
26/03/2024 17:24

Juntada de tipo de documento
26/03/2024 17:24

Juntada de tipo de documento
26/03/2024 17:24

Juntada de tipo de documento
26/03/2024 17:24

Juntada de tipo de documento
26/03/2024 17:23

Juntada de tipo de documento
26/03/2024 17:23

Juntada de tipo de documento
26/03/2024 17:23

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:31

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 16:31

Juntada de tipo de documento
09/02/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:26

Recebidos os autos
09/02/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 19:20

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 19:10

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 19:10

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 19:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/02/2024 19:09

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 13:12

de Instrução e Julgamento
25/10/2023 18:03

Apensado ao processo numero do processo
06/09/2023 12:47

Recebidos os autos
06/09/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 07:19

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2023 17:23

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS), Thiago Prohonoski Santos (OAB 28474/MS), Leandro Diamantino dos Santos Ribeiro (OAB 8294E/MS), Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS), Luana Rossi Munhoz (OAB 27686/MS), Maria Júlia Alexandria Rocha Rodrigues (OAB 26190/MS), Ministério Público Estadual , Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Liliane Socorro de Castro (OAB 18599A/MS), Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS), Ilda Meire Páscoa (OAB 12162/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS) Processo 0001329-17.2022.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Onofre Rodrigues de Almeida - Decisão interlocutória: Vistos, etc.

Trata-se de processo-crime submetido ao procedimento comum ordinário.

Este Juízo já proferiu decisão interlocutória de admissibilidade da peça acusatória e determinou a realização da citação/intimação do polo passivo.

Em seguida, o polo passivo foi citado/intimado "pessoalmente" e apresentou resposta(s) à acusação.

A respeito do procedimento comum ordinário, a doutrina de escol: Absolvição sumária: A possibilidade de absolvição sumária nesse momento processual constitui importante inovação trazida pela Lei n. 11.719/2008.

Apresentada a resposta escrita, caso tenha sido arguida alguma preliminar ou apresentado documento, o juiz dará vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

Se a resposta escrita, todavia, consistir apenas em argumentação no sentido de que as provas já existentes no inquérito autorizam a imediata absolvição, os autos não devem ser encaminhados ao Ministério Público, sendo, de imediato, conclusos ao juiz para decisão.

Este, então, baseado nas provas existentes absolverá sumariamente o réu ou determinará o prosseguimento do feito.

A absolvição sumária será decretada, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, quando o juiz verificar: A) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (art. 397, I, do CPP); B) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, exceto inimputabilidade (art. 397, II, do CPP); C) que o fato narrado evidentemente não constitui crime (art. 397, III, do CPP); D) que ocorreu causa extitintiva da punibilidade do agente (art. 397, IV, do CPP)...

Se o juiz não tiver absolvido sumariamente o acusado, deverá marcar a audiência de instrução e julgamento. (REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; Direito Processual Penal Esquematizado.

Coordenador: Pedro Lenza. 3ª Edição Revista e Atualizada.

São Paulo-SP: Editora Saraiva, ano de 2014, com menção: p. 443-446).

No caso em análise, não vislumbro a presença de qualquer hipótese autorizadora da absolvição sumária com previsão no artigo 397 do Código de Processo Penal (CPP).

Portanto, entendo que este processo-crime deve prosseguir com a designação da audiência de instrução e julgamento, observado o procedimento técnico.

Isso posto, profiro os seguintes comandos: 1) indefiro a possibilidade de absolvição sumária no caso; 2) e determino a designação da audiência já mencionada.

A escrivania deve (à luz do ordenamento jurídico pátrio): A) pautar a aludida audiência de instrução e julgamento; B) e providenciar as comunicações/intimações necessárias.

Eventual rol de testemunhas posterior, se pela DPE, fica deferido.

A expedição de eventual precatória fica autorizada desde já.

Oportunamente, renove-se a conclusão, para análise devida.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/08/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:57

Recebidos os autos
31/08/2023 13:57

Decisão ou Despacho
31/08/2023 08:13

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:54

Recebidos os autos
30/08/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 02:39

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 14:19

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 16:34

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 16:34

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 16:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/08/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:53

Recebidos os autos
17/08/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 14:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/08/2023 14:45

Decorrido prazo de parte
14/08/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:24

Juntada de tipo de documento
09/08/2023 12:24

Juntada de tipo de documento
17/07/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:32

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 15:15

Evolução da Classe Processual
17/07/2023 13:42

Recebidos os autos
12/07/2023 13:31

Recebida a denúncia
07/07/2023 12:46

Recebidos os autos
07/07/2023 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2023 12:46

Recebidos os autos
07/07/2023 12:46

Juntada de Petição de tipo
26/06/2023 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2023 14:25

Juntada de Petição de tipo
28/03/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:37

Apensado ao processo numero do processo
27/05/2022 13:39

Arquivado Definitivamente
11/05/2022 17:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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