TJMS - 0803196-17.2019.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/01/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 12:20
Arquivado Definitivamente
-
26/01/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:34
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/01/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:34
Juntada de Certidão
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26/01/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/01/2024 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/01/2024 10:34
Juntada de Certidão
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26/01/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:34
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:33
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:33
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:28
Juntada de Certidão
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26/01/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:28
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:28
Juntada de Certidão
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26/01/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:27
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 09:37
Baixa Definitiva
-
25/01/2024 12:07
Baixa Definitiva
-
24/01/2024 16:11
INCONSISTENTE
-
15/01/2024 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 18:30
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 18:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/11/2023 18:27
Juntada de Certidão
-
13/11/2023 18:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/11/2023 18:27
Juntada de Certidão
-
13/11/2023 18:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/11/2023 22:40
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 03:13
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 03:13
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 12:37
Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2023.
-
09/11/2023 11:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/11/2023 11:16
Prejudicado o recurso
-
07/11/2023 17:19
Conclusos para admissibilidade recursal
-
07/11/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 14:32
Juntada de Certidão
-
07/11/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 14:32
Juntada de Certidão
-
07/11/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0803196-17.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Adauto Sebastião de Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Adauto Sebastião de Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Paranaíba EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
REMESSA NECESSÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040, II DO CPC E TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1002.
CONDENAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO LEADING CASE (RE 1.140.005-RJ).
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
ACÓRDÃO RETIFICADO.
Em recente julgamento, datado de 26/06/2023, o Supremo Tribunal Federal, julgou o mérito do RE 1.140.005-RJ, com Repercussão Geral reconhecida e fixou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.
O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
Tudo nos termos do voto do Relator.
Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023." Dessa forma, retomo o meu posicionamento inicial, para condenar o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, devendo a sentença ser reformada neste ponto.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. -
14/08/2023 14:30
INCONSISTENTE
-
14/08/2023 14:29
INCONSISTENTE
-
08/08/2023 09:00
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 07:50
Decisão ou Despacho
-
22/09/2020 09:54
INCONSISTENTE
-
11/09/2020 22:48
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2020 12:14
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2020.
-
10/09/2020 05:43
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2020 15:20
Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2020.
-
09/09/2020 10:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/09/2020 10:46
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
28/08/2020 13:46
Conclusos para admissibilidade recursal
-
27/08/2020 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2020 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2020 05:03
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2020 03:44
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2020 03:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/08/2020 05:52
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2020.
-
19/08/2020 07:02
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2020 17:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/08/2020 17:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/08/2020 17:36
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2020 14:35
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2020
Ultima Atualização
26/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Despacho • Arquivo
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