TJMS - 0000590-87.2017.8.12.0028

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BONITO

CNPJ: 03.073.673/0001-60

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE BONITO

Advogados

LUIZ CLAUDIO NETO PALERMO

OAB: 17139/MS

CPF *14.***.*55-03

Polo Passivo

Partes

JOSELIA DA ROSA MORAES

CPF *17.***.*58-83

Advogados

KENNY LAPORT FRANCO SANT'ANNA

OAB: 14733/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 14:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/10/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 13:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2023 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0000590-87.2017.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bonito Apelante: Município de Bonito Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Apelada: Joselia da Rosa Moraes Advogado: Kenny Laport Franco Sant'anna (OAB: 14733/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO - ÔNUS DA PROVA DO QUAL SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA - INOVAÇÃO RECURSAL DO APELANTE - RECURSO DESPROVIDO.

    VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), NÃO SUJEITANDO-SE À REMESSA NECESSÁRIA.

    NÃO CONHECIDA. 1.

    O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II do CPC). 2.

    Juntados aos autos o contrato, a nota fiscal e os documentos que comprovam o protocolo da NF, além da prova de que o pagamento mensal ocorria após o serviço prestado, observa-se que a exigência feita pela apelada se referiu a período anterior à rescisão do contrato. 3.

    Não tendo o apelante submetido as questões recursais perante o juízo de origem, não se conhece dos fatos e fundamentos alegados em inovação recursal, sob pena de supressão de instância. 4.

    Não se conhece a remessa necessária quando o valor da condenação municipal é inferior a cem salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, III do CPC.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto da Relatora..

  • 03/10/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2023 12:08

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/09/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:54

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/09/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 12:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/09/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 12:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0000590-87.2017.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bonito Apelante: Município de Bonito Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Apelada: Joselia da Rosa Moraes Advogado: Kenny Laport Franco Sant'anna (OAB: 14733/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 09:21

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 09:20

    Distribuído por sorteio

  • 01/09/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 14:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
30/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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