TJMS - 0802489-58.2023.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AMBROSIO RICARDI

CPF *07.***.*77-20

Advogados

THIAGO CARDOSO RAMOS

OAB: 27656/MS

CPF *00.***.*32-68

Polo Passivo

Partes

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

CNPJ: 17.184.037/0001-10

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2024 07:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/09/2024 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 12:49

    INCONSISTENTE

  • 05/09/2024 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 14:29

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 04/09/2024 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/09/2024 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 16:30

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 20/08/2024 15:39

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802489-58.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Ambrósio Ricardi Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Advogado: Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB: 28166/MS) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.a.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Sobre a preliminar suscitada nas contrarrazões, nos termos dos artigos 10 e 933 do CPC, manifestem-se o Apelante, querendo, em 5 dias.

    Intimem-se.

  • 12/08/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 18:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2024 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 01:01

    INCONSISTENTE

  • 09/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:25

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 11:25

    Distribuído por prevenção

  • 08/08/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 12:53

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 30/01/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802489-58.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Ambrósio Ricardi Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - INTERESSE DE AGIR -REQUISITOS DO RESP N.º 1.349.453/MS - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PEDIDO ENCAMINHADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIA E-MAIL - PRETENSÃO RESISTIDA - DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Resp nº 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." No presente caso, resta comprovada a relação jurídica entre as partes, bem como verifica-se que a parte autora encaminhoue-mailao serviço de atendimento ao consumidor SAC do Requerido/Apelado, todavia não foi respondido, não havendo que se falar assim em condicionante de pagamento dos custos do serviço, ante a inércia da instituição financeira.

    Assim, considerando que o requerimento administrativo não tem forma ou figura definida em lei, deve-se reputar válido, para tal fim, o envio doe-maile a ausência de resposta tempestiva, sendo que outro entendimento levaria à prática de ato de processualismo exacerbado em indeferir liminarmente a inicial, inviabilizando postulações justas e que se contrapõem à regra maior, constitucional, do livre exercício do direito de ação.

    Recurso conhecido e provido.

  • 04/12/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802489-58.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ambrósio Ricardi Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/11/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:02

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 30/11/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 09:51

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 04/09/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:53

    INCONSISTENTE

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802489-58.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Ambrósio Ricardi Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 09:20

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 09:20

    Distribuído por sorteio

  • 01/09/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 16:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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