01/12/2023 16:35

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 16:14

Expedição de Ofício.
01/12/2023 16:13

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1417559-72.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Andre Vicentin Ferreira Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Embargada: Jaqueline Midori Saito Advogado: Lucas Guilherme Riedi (OAB: 54026/PR) Advogado: Antônio Carlos Alves Ferreira (OAB: 67428/PR) Advogado: Sérgio Henrique Gomes (OAB: 14750/MS) Interessado: José Douglas Flores Pinto Advogado: Sérgio Henrique Gomes (OAB: 14750/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo apenas sanar obscuridade, contradição, erro material ou suprir omissão existente no julgado, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Mesmo para fins de prequestionamento da matéria, a oposição de embargos pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reexaminar as questões decididas e o acerto do julgado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
07/11/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1417559-72.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Andre Vicentin Ferreira Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Embargada: Jaqueline Midori Saito Advogado: Lucas Guilherme Riedi (OAB: 54026/PR) Advogado: Antônio Carlos Alves Ferreira (OAB: 67428/PR) Advogado: Sérgio Henrique Gomes (OAB: 14750/MS) Interessado: José Douglas Flores Pinto Advogado: Sérgio Henrique Gomes (OAB: 14750/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/10/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/10/2023 18:33

Conclusos para decisão
30/10/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1417559-72.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Andre Vicentin Ferreira Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Embargada: Jaqueline Midori Saito Advogado: Lucas Guilherme Riedi (OAB: 54026/PR) Advogado: Antônio Carlos Alves Ferreira (OAB: 67428/PR) Advogado: Sérgio Henrique Gomes (OAB: 14750/MS) Interessado: José Douglas Flores Pinto Advogado: Sérgio Henrique Gomes (OAB: 14750/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.

Após, conclusos.
19/10/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 01:53

INCONSISTENTE
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 23:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 23:04

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:32

Conclusos para decisão
18/10/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417559-72.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Jaqueline Midori Saito Advogado: Lucas Guilherme Riedi (OAB: 54026/PR) Advogado: Antônio Carlos Alves Ferreira (OAB: 67428/PR) Advogado: Sérgio Henrique Gomes (OAB: 14750/MS) Agravado: Andre Vicentin Ferreira Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Interessado: José Douglas Flores Pinto Advogado: Sérgio Henrique Gomes (OAB: 14750/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 20% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em consonância com o disposto no art.833, do CPC, são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinadas ao sustento do devedor e de sua família, não sendo permitida apenhorasobre os rendimentos mensais, ainda que de forma parcial, salvo nos casos expressamente previstas em lei.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
12/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417559-72.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Jaqueline Midori Saito Advogado: Lucas Guilherme Riedi (OAB: 54026/PR) Advogado: Antônio Carlos Alves Ferreira (OAB: 67428/PR) Advogado: Sérgio Henrique Gomes (OAB: 14750/MS) Agravado: Andre Vicentin Ferreira Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Interessado: José Douglas Flores Pinto Advogado: Sérgio Henrique Gomes (OAB: 14750/MS) Assim, tendo em vista a relevância da fundamentação, bem como a possibilidade de risco de dano irreparável, por haver possibilidade de levantamentode valores já penhorados, com base no art. 1.019, I, do CPC, recebo o agravo de instrumento para o fim de suspender a decisão agravada, bem como para obstar o levantamento dos valores eventualmente penhorados até o julgamento colegiado deste agravo de instrumento.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária e oferecer oposição ao julgamento eletrônico.

Comunique-se com urgência ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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