TJMS - 0800193-40.2018.8.12.0034

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

VALERIA THAIS BISPO DE SOUZA

CPF *56.***.*08-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

VITOR ANDRE DE MATOS ROCHA MARTINEZ VILA

Terceiro

Partes

VALERIA THAIS BISPO DE SOUZA

CPF *56.***.*08-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:20

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:19

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:19

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:19

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2024 08:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 08:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 07:36

    Baixa Definitiva

  • 15/07/2024 09:19

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 11/03/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 09:36

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 09:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/03/2024 09:36

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 09:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2024 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/02/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 12:47

    Publicado #{ato_publicado} em 29/02/2024.

  • 29/02/2024 08:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/02/2024 08:59

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 26/02/2024 17:29

    Baixa Definitiva

  • 23/02/2024 07:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2024 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 18:51

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/12/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 15:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2023 15:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2023 15:37

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 22:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/11/2023 17:51

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/11/2023 16:12

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 16:40

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/11/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 17:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2023 17:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 09:47

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/10/2023 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 06:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/10/2023 06:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 09:13

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800193-40.2018.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Valéria Thais Bispo de Souza DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) EMENTA - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - TEMA 1002 DO STF - CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.

    Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 114005, com repercussão geral (Tema 1.002), é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

    Contrariedade à orientação de Tribunal Superior reconhecida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, reconheceram a contrariedade à orientação de Tribunal Superior, nos termos do voto do relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Certidão (Outras) • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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