19/10/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 12:37

Transitado em Julgado em #{data}
22/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800956-89.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Master S.a Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280A/MA) Apelado: Silvio Pereira de Souza Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVIDA NA FORMA DOBRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES - INCABÍVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, se as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão atacada.

Preliminar contrarrecursal afastada.

II - À instituição requerida incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação dos serviços, não sendo possível ao consumidor a produção de prova negativa (art. 6, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC/15).

Não comprovada a contratação válida entre as partes, possibilita-se a declaração de inexistência da relação jurídica.

Declaração de nulidade da contratação que se mantém.

III - Com a declaração de nulidade da contratação, impõe-se a restituição dos valores indevidamente pagos.

IV - A cobrança indevida de valores por meio de desconto em benefício previdenciário gera enriquecimento ilícito, devendo, portanto, restituir, em dobro, o consumidor.

Levando-se em conta que, na hipótese, não há prova da contratação que deu ensejo a indevidos descontos no benefício previdenciário da parte autora, pessoa hipossuficiente, evidencia-se a má-fé a justificar o pleito de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos módicos rendimentos do apelado.

V - Não comprovada a contratação válida entre as partes, possibilita-se a declaração de inexistência da relação jurídica e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ocasionados ao consumidor que suportou a redução de seu módico benefício previdenciário por culpa exclusiva da instituição financeira.

VI - No ordenamento jurídico brasileiro, não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo.

Pedido de redução do quantum indenizatório indeferido.

VII - Inexistindo relação jurídica entre as partes nem comprovação de qualquer transferência de dinheiro para a parte autora, não há falar em compensação de valores.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/09/2023 15:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/09/2023 10:39

Conclusos para decisão
12/09/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800956-89.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Master S.a Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280A/MA) Apelado: Silvio Pereira de Souza Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS)

Vistos.

Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, arguida nas contrarrazões (f. 151-158).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para ulteriores deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/09/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 01:15

INCONSISTENTE
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800956-89.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Master S.a Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280A/MA) Apelado: Silvio Pereira de Souza Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/09/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:55

Conclusos para decisão
04/09/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:55

Distribuído por sorteio
04/09/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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