TJMS - 0800412-33.2020.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 2ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

AMANDA ALVES GOMES

CPF *20.***.*48-09

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

FLAVIO ALVES GOMES

CPF *51.***.*13-05

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 18:40

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2025 16:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/07/2025 14:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/07/2025 14:11

    Transitado em Julgado em data

  • 21/07/2025 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2025 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2025 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 13:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2025 13:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/07/2025 06:41

    Recebidos os autos

  • 19/07/2025 06:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2025 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2025 06:41

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 18/07/2025 10:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2025 12:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2025 15:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/07/2025 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 15:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/06/2025 09:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2025 16:44

    Juntada de tipo de documento

  • 10/05/2025 04:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 10:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/04/2025 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 17:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2025 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2025 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2025 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2025 10:58

    Juntada de tipo de documento

  • 07/04/2025 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 17:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2025 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2025 12:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/03/2025 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 19:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2025 13:34

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 13:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2025 16:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2025 02:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2025 02:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2025 16:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/01/2025 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 17:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2025 17:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2025 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2025 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2025 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2025 17:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/01/2025 17:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2025 17:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/01/2025 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 17:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2024 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2024 11:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/09/2024 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/09/2024 10:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/09/2024 10:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/09/2024 10:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/09/2024 10:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/09/2024 10:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/09/2024 10:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/09/2024 10:15

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 10/09/2024 10:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/09/2024 10:13

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 10/09/2024 10:12

    Evolução da Classe Processual

  • 26/08/2024 09:02

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 09:02

    Determinada Requisição de Informações

  • 23/08/2024 10:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/08/2024 16:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2024 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2024 17:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/04/2024 12:53

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 12:53

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 19/11/2020 15:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/11/2020 15:11

    Desapensado do processo número do processo

  • 19/11/2020 15:11

    Desapensado do processo número do processo

  • 19/11/2020 15:11

    Desapensado do processo número do processo

  • 19/11/2020 15:09

    Desapensado do processo número do processo

  • 19/11/2020 15:08

    Decorrido prazo de parte

  • 14/08/2020 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 15:26

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 15:59

    Apensado ao processo numero do processo

  • 06/07/2020 12:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2020 12:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/07/2020 09:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2020 09:51

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 09:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/07/2020 22:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/07/2020 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 15:37

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2020 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2020 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2020 13:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/07/2020 13:41

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2020 13:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/06/2020 14:33

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 14:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2020 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 14:27

    Julgado procedente o pedido

  • 29/05/2020 10:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/05/2020 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 09:21

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 16:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2020 16:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/05/2020 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 20:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2020 17:31

    Apensado ao processo numero do processo

  • 28/04/2020 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2020 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 13:35

    Apensado ao processo numero do processo

  • 17/04/2020 13:32

    Apensado ao processo numero do processo

  • 01/04/2020 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 21:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/03/2020 13:15

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 18:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2020 18:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2020 18:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/03/2020 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2020 18:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/03/2020 21:19

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 20:32

    Decisão ou Despacho

  • 20/03/2020 08:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/03/2020 14:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2020 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2020 18:56

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 18:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/03/2020 10:26

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2020 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2020 14:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/03/2020 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2020 14:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/03/2020 14:19

    Juntada de tipo de documento

  • 12/03/2020 14:18

    Juntada de tipo de documento

  • 10/03/2020 07:57

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 07:56

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/03/2020 15:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/03/2020 01:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2020 16:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/03/2020 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2020 09:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2020 19:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2020 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2020 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2020 16:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2020 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2020 16:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/02/2020 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2020 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2020 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2020 16:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/02/2020 16:46

    Recebidos os autos

  • 12/02/2020 16:46

    Juntada de tipo de documento

  • 12/02/2020 13:47

    Recebidos os autos

  • 12/02/2020 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2020 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 09:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/02/2020 09:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/02/2020 09:07

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 12/02/2020 09:06

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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