10/11/2023 18:34

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 18:33

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 10:35

Expedição de Ofício.
10/11/2023 10:31

Transitado em Julgado em #{data}
17/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417719-97.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Eliane da Costa Magalhães Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) EMENTA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - TERMO INICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) o prazo prescricional aplicável; e b) o termo inicial do prazo prescricional. 2.

Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.

O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data da propositura da demanda - Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001 -, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/10/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 14:24

Expedição de Ofício.
16/10/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 19:48

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 19:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/10/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417719-97.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Eliane da Costa Magalhães Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/10/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/10/2023 18:34

Conclusos para decisão
04/10/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417719-97.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Eliane da Costa Magalhães Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB: 20291/MS) Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão do feito de origem, até o julgamento do mérito deste recurso.

Intime-se o agravado para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

Comunique-se, imediatamente, o Juízo a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil/15).

Publique-se, intime-se.
11/09/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 01:43

INCONSISTENTE
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 18:04

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 18:02

Expedição de Ofício.
06/09/2023 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 17:35

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:15

Conclusos para decisão
06/09/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:15

Distribuído por prevenção
06/09/2023 10:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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