TJMS - 1417224-53.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

JAIR ANTONIO DE LIMA

CPF *14.***.*07-20

Advogados

MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA

OAB: 256543/SP

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

OAB: 131610/MS

CPF *36.***.*15-30

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO

OAB: 4318/MS

CPF *50.***.*44-91

Terceiro

Partes

WALDIR CANDIDO TORELLI

CPF *17.***.*13-04

TORLIM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

BERNARDO KALMAN

OAB: 119335/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 1417224-53.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Jair Antônio de Lima Advogado: Douglas Augusto Fontes Franca (OAB: 131610/MS) Advogado: Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB: 256543/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Interessado: Torlim Produtos Alimentícios Ltda Interessado: Waldir Cândido Torelli Advogado: Bernardo Kalman (OAB: 119335/SP) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 1417224-53.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Jair Antônio de Lima Advogado: Douglas Augusto Fontes Franca (OAB: 131610/MS) Advogado: Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB: 256543/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Interessado: Torlim Produtos Alimentícios Ltda Interessado: Waldir Cândido Torelli Advogado: Bernardo Kalman (OAB: 119335/SP) Na fase do art. 1.042, § 2º, do cpc e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do código de processo civil, com nossas homenagens. às providências.

  • 17/09/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 1417224-53.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Jair Antônio de Lima Advogado: Douglas Augusto Fontes Franca (OAB: 131610/MS) Advogado: Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB: 256543/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Interessado: Torlim Produtos Alimentícios Ltda Interessado: Waldir Cândido Torelli Advogado: Bernardo Kalman (OAB: 119335/SP) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 13/09/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1417224-53.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jair Antônio de Lima Advogado: Douglas Augusto Fontes Franca (OAB: 131610/MS) Advogado: Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB: 256543/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Interessado: Torlim Produtos Alimentícios Ltda Interessado: Waldir Cândido Torelli Advogado: Bernardo Kalman (OAB: 119335/SP) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Jair Antônio de Lima.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 12/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1417224-53.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jair Antônio de Lima Advogado: Douglas Augusto Fontes Franca (OAB: 131610/MS) Advogado: Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB: 256543/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Interessado: Torlim Produtos Alimentícios Ltda Interessado: Waldir Cândido Torelli Advogado: Bernardo Kalman (OAB: 119335/SP) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 11/04/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1417224-53.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Jair Antônio de Lima Advogado: Douglas Augusto Fontes Franca (OAB: 131610/MS) Advogado: Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB: 256543/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Interessado: Torlim Produtos Alimentícios Ltda Interessado: Waldir Cândido Torelli Advogado: Bernardo Kalman (OAB: 119335/SP)

    Vistos.

    Por determinação do § 2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar-se sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o disposto no art. 183, caput, do CPC/15.

    Com a resposta ou decorrido o prazo in albis, retornem conclusos para ulteriores deliberações.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1417224-53.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Jair Antônio de Lima Advogado: Douglas Augusto Fontes Franca (OAB: 131610/MS) Advogado: Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB: 256543/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Interessado: Torlim Produtos Alimentícios Ltda Interessado: Waldir Cândido Torelli Advogado: Bernardo Kalman (OAB: 119335/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/02/2024 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1417224-53.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Jair Antônio de Lima Advogado: Douglas Augusto Fontes Franca (OAB: 131610/MS) Advogado: Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB: 256543/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Interessado: Torlim Produtos Alimentícios Ltda Interessado: Waldir Cândido Torelli Advogado: Bernardo Kalman (OAB: 119335/SP)

    Vistos.

    Em respeito ao disposto nos arts. 9º e 10, ambos do CPC/15, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, arguida nas contrarrazões (f. 22-26).

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para ulteriores deliberações.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1417224-53.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Jair Antônio de Lima Advogado: Douglas Augusto Fontes Franca (OAB: 131610/MS) Advogado: Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB: 256543/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Interessado: Torlim Produtos Alimentícios Ltda Interessado: Waldir Cândido Torelli Advogado: Bernardo Kalman (OAB: 119335/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/10/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 06:59

    Arquivado Definitivamente

  • 16/10/2023 06:59

    Baixa Definitiva

  • 30/09/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 01:38

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/09/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 12:07

    INCONSISTENTE

  • 19/09/2023 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417224-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Jair Antônio de Lima Advogado: Douglas Augusto Fontes Franca (OAB: 131610/MS) Advogado: Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB: 256543/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Interessado: Torlim Produtos Alimentícios Ltda Interessado: Waldir Cândido Torelli Advogado: Bernardo Kalman (OAB: 119335/SP) Por estas sucintas razões, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente agravo de instrumento porquanto inadmissível.

    Adverte-se, desde logo, que, na hipótese de interposição de agravo interno, se este for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, a parte recorrente estará sujeita à multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Observadas as formalidades legais, arquive-se.

  • 18/09/2023 22:51

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 22:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 22:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 12:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2023 09:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2023 09:21

    Negado seguimento a Recurso

  • 15/09/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/09/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:50

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417224-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Jair Antônio de Lima Advogado: Douglas Augusto Fontes Franca (OAB: 131610/MS) Advogado: Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB: 256543/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Interessado: Torlim Produtos Alimentícios Ltda Interessado: Waldir Cândido Torelli Advogado: Bernardo Kalman (OAB: 119335/SP)

    Vistos.

    Em respeito ao disposto nos arts. 9º e 10, ambos do CPC/15, converto o julgamento do recurso em diligência, para determinar a intimação da parte recorrente, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual preliminar a ser arguida de ofício de não conhecimento do recurso (f. 1-8), em razão de intempestividade, haja vista que os embargos de declaração opostos (f. 376-380 dos autos principais) não foram conhecidos pelo julgador de origem (conforme decisão de f. 381-383 dos autos n. 0003979-02.2010.8.12.0004) e, nesse sentido, não interromperam o prazo recursal.

    Com a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para ulteriores determinações.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 04/09/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 14:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/09/2023 14:37

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 04/09/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 01:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/09/2023 01:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417224-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Jair Antônio de Lima Advogado: Douglas Augusto Fontes Franca (OAB: 131610/MS) Advogado: Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB: 256543/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Interessado: Torlim Produtos Alimentícios Ltda Interessado: Waldir Cândido Torelli Advogado: Bernardo Kalman (OAB: 119335/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 09:05

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 09:05

    Distribuído por prevenção

  • 01/09/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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