TJMS - 0804096-64.2019.8.12.0029

1ª instância - Navirai - 2ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JOSILAINE LOPES DOS SANTOS DZIECIOL

CPF *08.***.*77-76

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 09:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2025 10:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2025 10:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/04/2025 11:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2025 11:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 08:33

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2025 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2025 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 15:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2025 13:47

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/02/2025 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 11:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2025 16:46

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 16:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2025 21:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2025 08:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2025 18:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/01/2025 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2025 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2025 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2025 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2025 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2025 13:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/01/2025 13:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2025 13:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/01/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2025 13:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 09:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 09:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2024 11:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/09/2024 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2024 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2024 13:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2024 11:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2024 11:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/09/2024 11:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2024 11:11

    Evolução da Classe Processual

  • 12/08/2024 18:29

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 18:29

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/07/2024 07:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/07/2024 07:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2024 07:44

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/07/2024 03:22

    Decorrido prazo de parte

  • 10/07/2024 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 16:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/07/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 12:29

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2024 10:00

    Recebidos os autos

  • 06/07/2024 10:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2024 10:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2024 10:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2024 10:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2024 10:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2024 10:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/07/2024 10:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2024 10:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/07/2024 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 10:26

    Transitado em Julgado em data

  • 25/06/2024 12:17

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 12:17

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 07:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2021 07:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/01/2021 07:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/01/2021 14:33

    Decorrido prazo de parte

  • 12/10/2020 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 10:04

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 10:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/09/2020 08:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2020 08:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2020 08:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/09/2020 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 21:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2020 19:06

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2020 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2020 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 09:58

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 09:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/07/2020 12:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2020 12:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2020 12:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2020 12:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/07/2020 12:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2020 12:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/07/2020 16:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/07/2020 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 00:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/06/2020 15:19

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 13:01

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 13:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2020 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 18:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2020 18:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2020 18:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2020 18:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/06/2020 18:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2020 18:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/06/2020 16:41

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2020 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 16:40

    Julgado procedente o pedido

  • 10/06/2020 13:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/06/2020 17:54

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 16:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2020 16:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/06/2020 16:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2020 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 22:47

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 22:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2020 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 22:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/05/2020 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 12:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2020 12:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2020 12:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2020 12:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/05/2020 17:39

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2020 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2020 19:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2020 12:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/11/2019 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 09:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2019 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 18:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2019 17:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2019 13:18

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 16:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/10/2019 18:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2019 18:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2019 14:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/10/2019 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 03:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2019 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2019 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2019 21:15

    Recebidos os autos

  • 06/10/2019 21:15

    Recebidos os autos

  • 06/10/2019 21:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/10/2019 12:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2019 12:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/10/2019 11:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2019 14:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2019 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2019 13:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2019 13:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/09/2019 13:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2019 13:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2019 13:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/09/2019 14:54

    Recebidos os autos

  • 26/09/2019 14:54

    Tutela Provisória

  • 17/09/2019 10:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/09/2019 18:22

    Recebidos os autos

  • 13/09/2019 18:22

    Juntada de tipo de documento

  • 12/09/2019 17:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/09/2019 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 08:39

    Recebidos os autos

  • 12/09/2019 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 12:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2019 12:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/09/2019 14:39

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 08:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/08/2019 14:51

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 14:50

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2019 09:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/08/2019 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 07:39

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 09/08/2019 07:39

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2019

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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