09/02/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 13:58

Transitado em Julgado em #{data}
18/12/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818079-49.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Locamérica Rent A Car S.A.

Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Apelado: Jonas Carlos da Conceição Advogado: William de Sá Souza (OAB: 19014/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - COMPRA DE VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO - NUMERAÇÃO DO MOTOR DIVERGENTE NO CADASTRO DA BASE NACIONAL (BIN), BLOCO DO MOTOR SUBSTITUÍDO SEM REGULARIZAÇÃO E CHASSI PERTENCENTE A OUTRO CARRO - COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DO RÉU DE IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA EM VIRTUDE DO GRAVAME - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a ausência de ato ilícito; b) a inocorrência dos danos morais; e c) o quantum indenizatório. 2.

Conforme dispõe o art. 186, do CC/02, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Por sua vez, o art. 927, prevê que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 3.

Toda a situação narrada nos autos, à evidência, é capaz de gerar em qualquer pessoa, de senso mediano, revolta, indignação, frustração e inconformidade que desbordam os limites de sentimentos corriqueiros e aceitáveis, como se normais do cotidiano fossem, gerando, sem dúvida alguma, repulsa e sentimento de total impotência, o qual, certamente, adentra a seara do dano extrapatrimonial (moral), pois extrapola os limites do "mero aborrecimento", dada à evidente violação à dignidade da parte consumidora e de sua esfera sensível de direitos da personalidade. 4.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5.

Considerando-se o grupo de precedentes da Câmara, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação e a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 6.

Apelação Cível conhecida e improvida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/12/2023 06:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818079-49.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Locamérica Rent A Car S.A.

Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Apelado: Jonas Carlos da Conceição Advogado: William de Sá Souza (OAB: 19014/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/09/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 01:09

INCONSISTENTE
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818079-49.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Locamérica Rent A Car S.A.

Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Apelado: Jonas Carlos da Conceição Advogado: William de Sá Souza (OAB: 19014/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/09/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 08:40

Conclusos para decisão
06/09/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 08:40

Distribuído por sorteio
06/09/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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