07/11/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:26

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 07:34

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 18:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804677-61.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Armando Carneiro da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ART. 485, III, DO CPC - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO - AR COM MOTIVO AUSENTE - DEVER DO EXEQUENTE EM ATENDER AOS COMANDOS JUDICIAIS - ÂNIMO DE ABANDONO MANIFESTO - EXEQUENTE SILENTE QUANTO AO INTENTO DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MALOTE DIGITAL - VALIDADE - ART. 40 DA LEF - INAPLICABILIDADE - CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE SUSPENSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, exteriorizado pela inércia manifesta do autor.

Processualmente, tal requisito subjetivo configurar-se-á quando, intimado pessoalmente, permanecer o autor silente quanto ao intento de prosseguir o feito, circunstância que se vislumbra na hipótese em apreço.

Embora o Apelante tenha invocado o teor dos artigos 7º e 8º, da Lei de Execução Fiscal, certo é que tal fato não lhe isenta de atender aos comandos judiciais quando instado, como ocorreu no caso concreto.

Isto porque, na hipótese, o Juízo a quo determinou a intimação do Apelante para dar andamento ao feito, já que o mandado de citação não foi cumprido e, mesmo intimado, o Exequente não promoveu diligência no sentido de citar a parte executada.

Recorde-se que a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º do art. 183 do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
05/09/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 19:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 19:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/08/2023 19:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/08/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/08/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 19:29

Conclusos para decisão
14/08/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 19:29

Distribuído por sorteio
14/08/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 08:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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