TJMS - 0803719-24.2018.8.12.0031
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803719-24.2018.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Apelante: Curadoria Especial - Defensor Público DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Caarapó Proc.
Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel (OAB: 9157/MS) Interessada: Amanda Bianchi Maximo Gomes DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL EM REANÁLISE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TEMA 1.002 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDO.
I - O Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" (RE 1.140.005-RJ - Tema 1002 do STF).
II - O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
III - Juízo de retratação exercido para adequar o julgamento da Apelação Cível da Defensoria Pública Estadual ao entendimento consolidado pela Suprema Corte, condenando-se o Estado de Mato Grosso do Sul, conjuntamente ao Município de Paranhos/MS, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator -
29/01/2021 12:19
Arquivado Definitivamente
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14/12/2020 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2020 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2020 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/11/2020 00:45
Recebidos os autos
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30/11/2020 00:45
Confirmada a intimação eletrônica
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30/11/2020 00:45
Ato ordinatório praticado
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28/11/2020 08:46
Ato ordinatório praticado
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28/11/2020 08:46
Ato ordinatório praticado
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19/11/2020 22:03
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2020 14:01
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2020 14:00
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2020 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/11/2020 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/11/2020 12:00
Juntada de Certidão
-
19/11/2020 01:42
Ato ordinatório praticado
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19/11/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/11/2020 12:01
Ato ordinatório praticado
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18/11/2020 09:04
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2020 09:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
13/11/2020 09:47
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
11/11/2020 18:48
Conclusos para decisão
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11/11/2020 12:05
Recebidos os autos
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11/11/2020 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/11/2020 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/10/2020 00:46
Confirmada a intimação eletrônica
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31/10/2020 00:46
Ato ordinatório praticado
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30/10/2020 00:46
Confirmada a intimação eletrônica
-
30/10/2020 00:46
Ato ordinatório praticado
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21/10/2020 15:33
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2020 15:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/10/2020 14:17
Ato ordinatório praticado
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21/10/2020 07:50
Ato ordinatório praticado
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21/10/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/10/2020 13:02
Ato ordinatório praticado
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20/10/2020 12:02
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2020 11:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2020 09:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2020 09:51
Proferido despacho de mero expediente
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19/10/2020 08:17
Ato ordinatório praticado
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19/10/2020 01:35
Ato ordinatório praticado
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19/10/2020 01:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/10/2020 01:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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19/10/2020 01:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/10/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2020 08:31
Ato ordinatório praticado
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16/10/2020 08:13
Conclusos para decisão
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16/10/2020 08:13
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2020 08:02
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2020
Ultima Atualização
04/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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