TJMS - 0800010-53.2023.8.12.0015

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

Advogados

GIANMARCO COSTABEBER

OAB: 15316/MS

CPF *22.***.*58-68

MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL

OAB: 56726/RS

CPF *44.***.*34-00

Polo Passivo

Partes

ROSANGELA PINTO

CPF *36.***.*21-58

Advogados

WILIAN PARAVA DE ALBUQUERQUE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2023 12:10

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2023 10:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/11/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 13:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/10/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800010-53.2023.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Advogado: Marcel Davidman Papadopol (OAB: 56726/RS) Embargada: Rosangela Pinto Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MATÉRIA PERTINENTE DEVIDAMENTE DEBATIDA E, PORTANTO, PREQUESTIONADA - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o, como ocorreu no caso em destaque.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 10/10/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 18:54

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 06/10/2023 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800010-53.2023.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Advogado: Marcel Davidman Papadopol (OAB: 56726/RS) Embargada: Rosangela Pinto Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 05/10/2023 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/10/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 12:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 23:50

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/10/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800010-53.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Advogado: Marcel Davidman Papadopol (OAB: 56726/RS) Apelada: Rosangela Pinto Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO VIA MENSAGEM DE TEXTO - OFENSA AO ART. 43, § 2º, CDC - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - CANCELAMENTO DO APONTAMENTO MANTIDO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES VÁLIDAS - SÚMULA 385/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - Previamente à negativação de seu nome, a consumidora deve ser notificada a respeito no endereço informado pelo credor, conforme dispõe o art. 43, § 2º, CDC e a Súmula 359, STJ.

    Não se admite a notificação realizada via mensagem de texto, por ausência de segurança ao consumidor.

    Precedentes, STJ.

    II Embora irregular a notificação a consumidora não faz jus à reparação moral, porquanto, quando da inscrição haviam outros débitos legitimamente anotados, incidindo, na hipótese, a súmula 385, STJ.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800010-53.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Advogado: Marcel Davidman Papadopol (OAB: 56726/RS) Apelada: Rosangela Pinto Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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