17/01/2024 21:13

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 10:50

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 10:50

Baixa Definitiva
30/10/2023 10:49

Transitado em Julgado em #{data}
20/10/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 20:51

Recebidos os autos
20/10/2023 20:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/10/2023 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 11:25

INCONSISTENTE
20/10/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1417307-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: José Carnaúba de Paiva Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Interior Paciente: José Reis Antonio Filho Advogado: José Carnaúba de Paiva (OAB: 22426/MS)

Vistos.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de José Reis Antonio Filho, em cumprimento de pena pela suposta prática do delito previsto no artigo 157, § 2.º, inciso II, parte A, I, do Código Penal, apontando como autoridade coatora o(a) Juiz(Juíza) da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Interior.

Alega, em síntese, constrangimento ilegal frente à morosidade processual, uma vez o paciente já ter alcançado os requisitos subjetivos e objetivos para a progressão de regime, além de não possuir culpa diante de tal demora.

Postula, em caráter liminar, a suspensão do cumprimento de pena no regime semiaberto, e seja determinado que o paciente passe a cumpri-la, provisoriamente, no regime aberto, até o julgamento do mérito, ou que seja deferida ordem no sentido de determinar à autoridade coatora que decida, em prazo de urgência, quanto ao pedido de progressão de regime ao paciente.

As f. 23/24, restou indeferida a liminar e a autoridade apontada como coatora prestou informações a f. 29.

A Procuradoria-Geral de Justiça entende prejudicado pela perda superveniente do objeto f. 34/35. É o que basta para analisar a pretensão.

Conforme informações da autoridade dita coatora a f. 29, na data de 19/09/2023, aquele Juízo concedeu a progressão de regime ao paciente.

Assim, forçoso concluir que a presente Ordem perdeu seu objeto, nos moldes do artigo 659 do Código de Processo Penal.

Tal fato, sem dúvida, prejudica o pedido pela perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, pelo qual "Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido (...)", e também o artigo 47 do regimento interno deste E.

Tribunal.

Por tais razões, julgo prejudicada a presente ordem de Habeas Corpus pela perda superveniente do objeto nos termos dos artigos 47 do Regimento interno deste E.

Tribunal de Justiça e 659 do Código de Processo Penal.

P.I.C.

Campo Grande/MS, 19 de outubro de 2023.

Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator
19/10/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:41

Juntada de Certidão
19/10/2023 10:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 10:05

Prejudicado o recurso
02/10/2023 07:37

Conclusos para decisão
29/09/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 20:05

Recebidos os autos
29/09/2023 20:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/09/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:50

Juntada de Certidão
27/09/2023 17:57

Juntada de Informações
27/09/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1417307-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: José Carnaúba de Paiva Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Interior Paciente: José Reis Antonio Filho Advogado: José Carnaúba de Paiva (OAB: 22426/MS)

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de José Reis Antonio Filho, em cumprimento de pena pela suposta prática do delito previsto no artigo 157, § 2.º, inciso II, parte A, I, do Código Penal, apontando como autoridade coatora o(a) Juiz(Juíza) da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Interior Alega, em síntese, constrangimento ilegal frente a morosidade processual, uma vez o paciente já ter alcançado os requisitos subjetivos e objetivos para a progressão de regime, além do paciente não possuir culpa diante de tal demora.

Postulando, em caráter liminar, a suspensão do cumprimento de pena no regime semiaberto, e determinado que o paciente passe a cumpri-la, provisoriamente, no regime aberto, até o julgamento do mérito.

Ou que seja deferida ordem no sentido de determinar à autoridade coatora que decida, em prazo de urgência, quanto ao pedido de progressão de regime ao paciente. É o breve relatório.

Decido.

A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, a ser concedida diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como de outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, constatáveis mediante análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova.

No caso dos autos, inobstante os argumentos constantes da inicial e dos documentos que a instruem, ao menos pela análise perfunctória que o momento permite, não se extrai a ocorrência de constrangimento ilegal que demande a necessidade de concessão da tutela de urgência.

Uma rápida consulta aos autos SEEU (n.º 6003184-48.2020.8.12.0001) permite verificar que em mov. 77.1, na data de 06 de junho de 2023, foi protocolado pedido para a progressão de regime pela defesa, tendo em 19 de setembro de 2023 (mov. 92.1), manifestado o Ministério Público com parecer favorável.

E em 19/09/2023 (mov. 94.0), o processo foi concluso para decisão.

Pelo menos, ao que é possível aferir até agora, observa-se que o processo mantém o seu comum andamento, não se configurando constrangimento ilegal.

Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para, no prazo de 24 horas (artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte), prestar as informações que entender necessárias.

Prestadas, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

Intime-se.

Campo Grande/MS, 25 de setembro de 2023.
26/09/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:04

Expedição de Ofício.
25/09/2023 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 16:54

Não Concedida a Medida Liminar
13/09/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 01:21

INCONSISTENTE
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1417307-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: José Carnaúba de Paiva Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Interior Paciente: José Reis Antonio Filho Advogado: José Carnaúba de Paiva (OAB: 22426/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/09/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 09:53

Conclusos para decisão
01/09/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 09:53

Distribuído por sorteio
01/09/2023 09:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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