07/11/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 09:15

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803980-11.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Sebastiana Tibério de Barros Lopes Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Apelado: Sebastiana Tibério de Barros Lopes Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES DO MÚTUO - DESCONTOS INDEVIDOS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

I - Inexistindo prova da formalização do contrato, ônus da parte apelante, não há se falar em regularidade dos descontos realizados, razão pela qual a sentença deve ser mantida quanto ao tema - inexistência da relação jurídica e ilegalidade dos descontos, que deverão ser restituídos da forma que constou na sentença.

II - O decurso de tempo significativo - via de regra, mais de ano e dia - entre o início do desconto indevido e o ajuizamento da ação não enseja indenização por danos morais, porquanto se reputa que o considerável lapso de tempo da contratação é incompatível com a alegação de dor, sofrimento, angústia ou aflição.

III - A restituição na forma simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora é providência que se impõe, decorrendo da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do relator.
28/09/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
19/09/2023 08:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/09/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
17/09/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803980-11.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Sebastiana Tibério de Barros Lopes Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Apelado: Sebastiana Tibério de Barros Lopes Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/09/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:26

Conclusos para decisão
05/09/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:26

Distribuído por sorteio
05/09/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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