TJMS - 1417468-79.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

HINDEBURG DE FREITAS SILVEIRA NETO

CPF *02.***.*59-03

ADO AMADEU

CPF *12.***.*79-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ROMILTON ALVES FERREIRA

CPF *57.***.*51-04

Advogados

HINDEBURG DE FREITAS SILVEIRA NETO

OAB: 28516/MS

ADO AMADEU

OAB: 28476/MS

CPF *12.***.*79-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 10:26

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 10:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/09/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 14:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/09/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 14:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/09/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 10:44

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1417468-79.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: Hindeburg de Freitas Silveira Neto Impetrante: Ado Amadeu Paciente: Romilton Alves Ferreira Advogado: Hindeburg de Freitas Silveira Neto (OAB: 28516/MS) Advogado: Ado Amadeu (OAB: 28476/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba EMENTA - HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA - PREENCHIDA HIPÓTESE DE CABIMENTO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

    I - O decreto de custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentado, dada a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria do crime, a configuração de hipótese de admissibilidade e, sobretudo, o especial fim de garantir a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, haja vista a periculosidade do paciente, que possui outros registros criminais no âmbito da violência doméstica.

    II - Presentes todos os pressupostos dos arts. 312 e 313 do CPP, a possível existência de condições subjetivas favoráveis, por si sós, não autorizam a liberdade.

    Incabível ainda a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP, posto que manifestamente insuficientes aos fins a que se destinam.

    III - Ordem denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator.

  • 28/09/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:14

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 26/09/2023 14:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 13:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 10:52

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/09/2023 15:35

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 14:18

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 11/09/2023 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 12:01

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1417468-79.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: Hindeburg de Freitas Silveira Neto Impetrante: Ado Amadeu Paciente: Romilton Alves Ferreira Advogado: Hindeburg de Freitas Silveira Neto (OAB: 28516/MS) Advogado: Ado Amadeu (OAB: 28476/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

    Requisitem-se à autoridade apontada como coatora as informações necessárias, no prazo legal.

    Após a juntada das informações, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Por fim, retornem-me os autos conclusos.

  • 05/09/2023 17:46

    Juntada de Informações

  • 05/09/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 15:10

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 14:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2023 14:40

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/09/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 01:28

    INCONSISTENTE

  • 05/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1417468-79.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: Hindeburg de Freitas Silveira Neto Impetrante: Ado Amadeu Paciente: Romilton Alves Ferreira Advogado: Hindeburg de Freitas Silveira Neto (OAB: 28516/MS) Advogado: Ado Amadeu (OAB: 28476/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/09/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 12:05

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 12:05

    Distribuído por sorteio

  • 04/09/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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