04/07/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 10:07

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 09:19

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 17:28

Recebidos os autos
19/06/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 10:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2024 10:17

Juntada de Certidão
18/06/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2024 09:08

INCONSISTENTE
12/06/2024 13:28

Baixa Definitiva
12/06/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:27

Recebidos os autos
25/03/2024 17:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 08:02

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
27/11/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 18:10

Juntada de Certidão
24/11/2023 18:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 18:10

Juntada de Certidão
24/11/2023 18:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:02

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
14/11/2023 08:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 08:36

Recurso especial admitido
07/11/2023 17:16

Conclusos para admissibilidade recursal
07/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 15:18

Juntada de Certidão
07/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0824817-24.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelada: Tereza Falcao de Moura Apelado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REANÁLISE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - TEMA 1.002 DO STF - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO E NEM DE RECURSO ADESIVO - INSURGÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA NO MOMENTO OPORTUNO E PELA VIA ADEQUADA - PRECLUSÃO CONFIGURADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

I - O Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" (RE 1.140.005-RJ - Tema 1002 do STF).

II - Ainda que o feito tenha sido devolvido pela Vice-Presidência para reanálise quanto ao tema, não é o caso de modificação do julgado, eis que a Defensoria Pública não apresentou Recurso de Apelação ou Recurso Adesivo.

Assim, a questão acerca da condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios encontra-se preclusa e sua análise poderia levar, em tese, à configuração de reformatio in pejus, visto que o feito foi devolvido a este Sodalício através de Recurso interposto unicamente pela parte adversa.

Ao nosso juízo, portanto, com a devida vênia ao entendimento exarado pelo Relator originário, não há omissão no Acórdão embargado, visto que não houve recurso voluntário da Defensoria Pública questionando a sentença sobre a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios e, ainda, pelo fato de que tal matéria não se enquadra nas hipóteses em que a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

III - Juízo de retratação não exercido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.
01/08/2023 19:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 19:32

Decisão ou Despacho
28/07/2023 11:29

Processo Desarquivado
01/06/2021 22:39

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 11:54

INCONSISTENTE
01/06/2021 02:02

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2021 09:43

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 09:02

Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2021.
28/05/2021 16:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2021 16:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
07/05/2021 13:11

Conclusos para admissibilidade recursal
28/04/2021 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 00:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 12:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2021 08:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 05:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2021 08:32

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 08:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 08:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/04/2021 08:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/04/2021 08:21

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 07:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00