TJMS - 1417860-19.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

ODAIR JOSE BORTOLOTI

CPF *39.***.*98-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAARAPO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MAURO GONCALVES

CPF *54.***.*27-00

Advogados

ODAIR JOSE BORTOLOTI

CPF *39.***.*98-68

FRANCISCO ANDRADE NETO

OAB: 9740/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2023 08:38

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2023 08:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/09/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 15:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 26/09/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 15:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 26/09/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:51

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1417860-19.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Odair José Bortoloti Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caarapó Paciente: Mauro Gonçalves Advogado: Francisco Andrade Neto (OAB: 9740/MS) Advogado: Odair José Bortoloti (OAB: 4174/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONFIGURADO - REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIÁRIA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA N.º 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM DENEGADA.

    I - O sistema dos prazos relativos à instrução criminal não se caracteriza pela fatalidade ou improrrogabilidade, mas orienta-se pelo princípio da razoabilidade, segundo o qual somente a desídia na condução do feito configura o excesso de prazo.

    Na hipótese, a alegação de excesso de prazo na instrução criminal não merece acolhimento, sobremaneira quando verificado que o feito tem tramitado regularmente e recebido o devido impulso.

    II - Outrossim, nos termos da súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

    III - Com o parecer, ordem denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto da Relatora..

  • 25/09/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 13:47

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 19/09/2023 13:24

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/09/2023 17:41

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 17:08

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 18/09/2023 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 15:51

    Juntada de Informações

  • 13/09/2023 05:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 05:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1417860-19.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Odair José Bortoloti Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caarapó Paciente: Mauro Gonçalves Advogado: Francisco Andrade Neto (OAB: 9740/MS) Advogado: Odair José Bortoloti (OAB: 4174/MS) Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar formulado. À Secretaria para que providencie a distribuição do feito, no primeiro dia útil subsequente ao Plantão.

    Sem prejuízo da apreciação da medida pelo relator ao qual for distribuído o presente, requisitem-se informações à autoridade coatora e, após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

  • 12/09/2023 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 13:50

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 13:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 13:21

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/09/2023 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 00:52

    INCONSISTENTE

  • 12/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1417860-19.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Odair José Bortoloti Paciente: Mauro Gonçalves Advogado: Francisco Andrade Neto (OAB: 9740/MS) Advogado: Odair José Bortoloti (OAB: 4174/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caarapó Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/09/2023.

  • 11/09/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 07:35

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 07:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 07:35

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 11/09/2023 07:35

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 11/09/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2023 18:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/09/2023 18:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/09/2023 16:44

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2023 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2023 16:44

    Distribuído por prevenção

  • 08/09/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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