TJMS - 0001338-60.2020.8.12.0046
1ª instância - Chapadao do Sul - 2ª Vara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/10/2024 04:55
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2024 12:32
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2024 04:05
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 12:38
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 11:38
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 18:07
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 18:07
Juntada de Informações
-
18/09/2024 17:59
Juntada de Informações
-
29/08/2024 18:25
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 18:56
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 14:29
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 12:16
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 12:16
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 13:18
Recebidos os autos
-
21/08/2024 13:18
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2024 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 08:57
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 17:33
Conclusos para despacho
-
05/08/2024 17:32
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 17:27
Expedição de Ofício.
-
05/08/2024 10:31
Recebidos os autos
-
05/08/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2024 14:46
Recebidos os autos
-
27/07/2024 14:46
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 12:02
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2024 12:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/07/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 12:01
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 12:01
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2024 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/07/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 16:31
Recebidos os autos
-
25/07/2024 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 13:09
Recebidos os autos
-
10/07/2024 13:09
Recebidos os autos
-
09/07/2024 12:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
06/02/2024 09:35
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2024 09:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
06/02/2024 09:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
05/02/2024 18:02
Recebidos os autos
-
02/02/2024 18:49
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 08:44
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2023 08:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/12/2023 22:31
Recebidos os autos
-
14/12/2023 22:31
Juntada de Petição de Apelação
-
21/11/2023 11:54
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2023 11:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/11/2023 15:56
Recebidos os autos
-
14/11/2023 15:56
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
06/10/2023 09:04
Conclusos para despacho
-
05/10/2023 17:35
Recebidos os autos
-
05/10/2023 17:35
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 12:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/10/2023 12:54
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 12:48
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2023 12:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/09/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 15:47
Recebidos os autos
-
27/09/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 14:39
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 14:39
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2023 14:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/09/2023 00:00
Intimação
Ministério Público Estadual, Lumberto Souza Klin Processo 0001338-60.2020.8.12.0046 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Lumberto Souza Klin - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA na denúncia para CONDENAR o Réu Lumberto Souza Klin, já qualificado, por um crime descrito como quarto fato, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput e §4º da lei 11.343/2006 e ABSOLVER o Réu das demais imputações (primeiro e segundo fato).
Em atenção ao disposto no art. 5º, incisos XLV e XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e art. 68, do Código Penal, passo à dosimetria.
Dosimetria da pena Examinando-se os autos, verifica-se que a culpabilidade não extrapolou o tipo penal em foco.
O Réu não possui antecedentes criminais passíveis de valoração, conforme certidão de fl. 84.
Quanto à personalidade e conduta social do réu não há elementos capaz de auferí-las.
O motivo do delito, as circunstâncias e as consequências, não extrapolaram os limites do crime.
Não há que se falar em comportamento da vítima.
A natureza e a quantidade não autorizam o aumento da pena-base.
Pelas razões expostas, fixo a pena-base no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multas.
Presente a atenuante da confissão espontânea, visto que a confissão extrajudicial foi citada na formação da culpa, contudo deixo de levar a efeito visto que a pena-base foi fixada no mínimo legal, em observância a súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.
Sem agravantes.
Não há causas de aumento, mas incide a causa diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, a qual aplico em 2/3, perfazendo 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
Assim, TORNO DEFINITIVA a pena acima fixada de 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
Quanto à pena de multa, observando o disposto no art. 49 do Código Penal, fixo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos (art. 49, § 1º, do Código Penal), tendo em vista que não há elementos que indiquem a capacidade financeira do apenado.
O valor deverá ser monetariamente corrigido desde a data do fato.
Do regime inicial de cumprimento de pena, da substituição e suspensão da pena Fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, com lastro no art. 33 e 59, ambos do Código Penal.
Tendo em vista que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias dos crimes indicam que a medida é suficiente, com base no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistindo a primeira em prestação pecuniária no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente na data da consumação do delito, que será destinado à entidade pública ou privada com fim social, a ser escolhida pelo Juízo da Execução; e a segunda na prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, que também deverá ser cumprida conforme as determinações do Juízo da Vara de Execuções Criminais.
Nos termos do artigo 77, inciso I, do Código Penal, incabível a suspensão condicional da pena, diante da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.
DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas, na forma do art. 804 do CPP, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita, a qual defiro neste ato.
Determino ainda: a) a destruição das drogas apreendidas.b) restituição dos valores apreendidos, visto que a condenação se deu sobre fato anterior à apreensão e o Réu demonstrou exercício de atividade lícita.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
O réu deverá ser intimado por meio de seu advogado/defensor (art. 392, II, do CPP).
Após o trânsito em julgado, ao Ministério Público para fins de análise quanto ao oferecimento de instituto despenalizadores. -
11/09/2023 21:08
Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2023.
-
11/09/2023 07:33
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2023 09:26
Recebidos os autos
-
08/09/2023 09:26
Expedição de Certidão.
-
08/09/2023 09:26
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2023 09:25
Julgado procedente em parte o pedido
-
14/04/2023 05:43
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 05:42
Conclusos para julgamento
-
13/04/2023 16:09
Recebidos os autos
-
13/04/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 07:25
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 07:25
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2023 07:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/03/2023 16:33
Recebidos os autos
-
28/03/2023 16:33
Juntada de Petição de Alegações finais
-
20/03/2023 02:03
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 11:03
Expedição de Certidão.
-
10/03/2023 11:03
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2023 11:03
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/03/2023 12:10
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2023 12:00
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
08/03/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 18:15
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2023 17:34
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 14:23
Recebidos os autos
-
02/02/2023 14:23
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 12:35
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 12:33
Expedição de Mandado.
-
24/01/2023 09:15
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 09:14
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 07:14
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 12:26
Expedição de Certidão.
-
23/01/2023 12:25
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2023 02:45:00, 2ª Vara.
-
20/01/2023 16:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/01/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 09:42
Recebidos os autos
-
20/01/2023 09:42
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2023 12:29
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2023 12:29
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/01/2023 17:46
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 15:34
Recebidos os autos
-
09/01/2023 15:34
Decisão ou Despacho
-
15/12/2022 11:00
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 11:00
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2022 11:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/12/2022 12:26
Conclusos para despacho
-
08/12/2022 12:03
Recebidos os autos
-
08/12/2022 12:03
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 09:30
Expedição de Certidão.
-
05/12/2022 09:30
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2022 09:30
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/12/2022 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2022 18:59
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
23/11/2022 15:51
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 18:45
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 18:45
Juntada de Mandado
-
07/11/2022 16:38
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 16:36
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 16:22
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 15:54
Recebidos os autos
-
25/10/2022 15:54
Decisão ou Despacho
-
24/10/2022 17:54
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 07:40
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 07:40
Conclusos para despacho
-
21/10/2022 17:52
Recebidos os autos
-
21/10/2022 17:52
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 07:11
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 07:11
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2022 07:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/10/2022 18:48
Recebidos os autos
-
19/10/2022 18:48
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 09:18
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 09:18
Expedição de Certidão.
-
19/10/2022 09:18
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2022 09:18
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/10/2022 13:09
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 13:06
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2022 13:06
Recebidos os autos
-
18/10/2022 13:06
Juntada de Mandado
-
17/10/2022 18:57
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 16:22
Expedição de Mandado.
-
17/10/2022 16:11
Expedição de Certidão.
-
17/10/2022 16:11
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2022 04:15:00, 2ª Vara.
-
17/10/2022 14:59
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 13:11
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 12:50
Expedição de Ofício.
-
17/10/2022 12:22
Expedição de Certidão.
-
17/10/2022 12:22
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2022 04:45:00, 2ª Vara.
-
17/10/2022 07:41
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 10:55
Recebidos os autos
-
14/10/2022 10:55
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 10:52
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 09:44
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2022 09:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/10/2022 09:44
Expedição de Certidão.
-
14/10/2022 09:44
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2022 09:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/10/2022 09:43
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 17:30
Recebidos os autos
-
13/10/2022 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2022 14:48
Conclusos para despacho
-
30/09/2022 13:21
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2022 13:08
Expedição de Mandado.
-
30/09/2022 13:07
Expedição de Ofício.
-
30/09/2022 08:40
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2022 08:39
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2022 08:08
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 13:34
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 13:20
Expedição de Certidão.
-
29/09/2022 13:20
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2022 04:45:00, 2ª Vara.
-
28/09/2022 12:23
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
28/09/2022 12:20
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2022 12:20
Juntada de Mandado
-
27/09/2022 07:33
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2022 07:30
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 17:47
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
16/09/2022 17:47
Expedição de Certidão.
-
16/09/2022 17:20
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 17:19
Expedição de Mandado.
-
16/09/2022 10:15
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 09:55
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 08:25
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 08:25
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 18:13
Expedição de Certidão.
-
14/09/2022 16:32
Recebidos os autos
-
14/09/2022 16:32
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2022 00:42
Expedição de Certidão.
-
09/09/2022 15:25
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 14:41
Expedição de Certidão.
-
01/09/2022 14:41
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2022 14:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/08/2022 18:08
Juntada de Mandado
-
10/08/2022 18:08
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2022 18:06
Juntada de Mandado
-
10/08/2022 18:06
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2022 16:00
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 14:07
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2022 16:33
Juntada de Mandado
-
28/07/2022 16:33
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2022 16:22
Juntada de Mandado
-
28/07/2022 16:22
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2022 17:39
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 18:16
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 18:15
Juntada de Ofício
-
30/06/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2022 13:54
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2022 13:49
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 10:56
Expedição de Mandado.
-
29/06/2022 10:50
Expedição de Mandado.
-
29/06/2022 10:50
Expedição de Mandado.
-
29/06/2022 10:49
Expedição de Mandado.
-
29/06/2022 10:42
Expedição de Ofício.
-
27/06/2022 08:47
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 07:02
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 12:46
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 18:33
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 18:28
Expedição de Certidão.
-
30/05/2022 18:28
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2022 01:30:00, 2ª Vara.
-
30/05/2022 18:25
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 17:18
Recebidos os autos
-
30/05/2022 17:18
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 10:19
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 17:24
Recebidos os autos
-
26/05/2022 17:23
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 13:43
Expedição de Certidão.
-
25/05/2022 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2022 13:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/05/2022 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2022 13:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/05/2022 13:40
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 13:39
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 18:55
Recebidos os autos
-
19/05/2022 18:55
Decisão ou Despacho
-
19/05/2022 09:22
Conclusos para despacho
-
19/05/2022 09:19
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 16:32
Recebidos os autos
-
13/05/2022 16:32
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 01:55
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 07:45
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 07:45
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2022 07:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/04/2022 13:46
Recebidos os autos
-
18/04/2022 13:46
Decisão ou Despacho
-
18/03/2022 13:51
Conclusos para despacho
-
18/03/2022 07:31
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2022 18:01
Recebidos os autos
-
13/03/2022 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2022 00:52
Expedição de Certidão.
-
24/02/2022 13:22
Expedição de Certidão.
-
24/02/2022 13:22
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2022 13:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/02/2022 08:45
Recebidos os autos
-
22/02/2022 18:02
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2022 12:38
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2022 12:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/02/2022 19:30
Recebidos os autos
-
15/02/2022 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2022 16:05
Expedição de Certidão.
-
15/02/2022 16:05
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2022 16:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/02/2022 09:50
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2021 18:06
Juntada de Carta precatória
-
19/11/2021 18:05
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2021 18:05
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2021 13:01
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 18:40
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 18:00
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 17:57
Juntada de Carta precatória
-
21/10/2021 17:57
Expedição de Certidão.
-
14/10/2021 18:17
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2021 17:54
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2021 17:54
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2021 17:41
Expedição de Carta precatória.
-
13/08/2021 17:41
Expedição de Carta precatória.
-
13/08/2021 17:41
Expedição de Carta precatória.
-
12/08/2021 16:12
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 17:02
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 14:17
Recebidos os autos
-
10/08/2021 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2021 16:56
Expedição de Certidão.
-
09/08/2021 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2021 16:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/08/2021 15:57
Juntada de Mandado
-
06/08/2021 15:57
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2021 13:31
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 18:32
Expedição de Mandado.
-
29/07/2021 14:02
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 17:17
Recebidos os autos
-
05/07/2021 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2021 16:32
Expedição de Certidão.
-
01/07/2021 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2021 16:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/06/2021 16:08
Juntada de Mandado
-
30/06/2021 16:08
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2021 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2021 07:24
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 19:45
Expedição de Mandado.
-
22/03/2021 12:32
Expedição de Ofício.
-
22/03/2021 12:31
Expedição de Ofício.
-
22/03/2021 12:30
Expedição de Ofício.
-
22/03/2021 10:09
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 09:41
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 09:41
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 09:41
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2021 15:46
Expedição de Certidão.
-
25/11/2020 15:13
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2020 13:29
Recebidos os autos
-
25/11/2020 08:40
Decisão ou Despacho
-
18/11/2020 17:35
Conclusos para despacho
-
18/11/2020 09:06
Recebidos os autos
-
18/11/2020 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2020 09:06
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2020 09:06
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2020 09:06
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2020 16:01
Desapensado do processo #{numero_do_processo}
-
11/09/2020 13:58
Arquivado Definitivamente
-
10/09/2020 18:49
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
10/09/2020 18:49
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2020
Ultima Atualização
21/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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