TJMS - 0800346-89.2020.8.12.0006

1ª instância - Camapua - 1ª Vara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOVECI FERMINO DOS SANTOS

CPF *37.***.*84-01

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMAPUA

CNPJ: 03.501.517/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 15:26

    Transitado em Julgado em data

  • 28/04/2025 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800346-89.2020.8.12.0006/50005 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Joveci Fermino dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc.

    Município: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB: 18872A/MS) Intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre os presentes embargos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Às providências.

  • 19/02/2022 22:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2022 22:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/02/2022 22:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/02/2022 08:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/01/2022 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 08:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2022 08:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/01/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 17:48

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 19/01/2022 13:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/12/2021 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 18:33

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 18:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2021 09:56

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 09:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2021 09:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2021 09:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2021 09:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/09/2021 09:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2021 09:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/09/2021 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 08:05

    Apensado ao processo numero do processo

  • 24/08/2021 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 13:44

    Julgado procedente o pedido

  • 16/08/2021 11:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/08/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 07:45

    Processo Reativado

  • 10/08/2021 18:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/08/2021 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 16:34

    Juntada de tipo de documento

  • 28/04/2021 12:19

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 10:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/03/2021 10:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2021 19:53

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 19:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/03/2021 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2021 17:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2021 17:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/03/2021 11:21

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 10:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2021 10:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/03/2021 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 12:10

    Decisão ou Despacho

  • 04/02/2021 16:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 10:19

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2021 13:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/01/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 13:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/01/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 08:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/01/2021 08:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/01/2021 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 09:25

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/01/2021 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 17:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/12/2020 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 17:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/12/2020 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2020 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 13:17

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 13:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/12/2020 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2020 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2020 15:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/11/2020 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 13:46

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 18:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/11/2020 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 11:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2020 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 11:27

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 11:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2020 11:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/10/2020 16:59

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 13:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/10/2020 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 08:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/10/2020 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 13:45

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 12:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2020 12:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/10/2020 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 18:41

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 18:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/10/2020 12:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2020 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2020 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2020 14:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/10/2020 08:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/09/2020 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 18:03

    Juntada de tipo de documento

  • 14/09/2020 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 18:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/09/2020 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2020 11:15

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2020 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2020 10:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/09/2020 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 17:37

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 15:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/08/2020 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/08/2020 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/08/2020 09:44

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 09:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/08/2020 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2020 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2020 17:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/08/2020 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 12:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/08/2020 15:34

    Juntada de tipo de documento

  • 06/08/2020 15:34

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 15:34

    Decisão ou Despacho

  • 15/07/2020 10:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/07/2020 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 18:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/07/2020 08:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2020 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 20:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/07/2020 11:29

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 11:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/07/2020 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2020 14:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/07/2020 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2020 14:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/07/2020 10:35

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 13:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/06/2020 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 18:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2020 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 20:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/06/2020 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 18:49

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 16:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2020 16:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/06/2020 15:37

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 15:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/06/2020 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 10:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2020 10:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2020 10:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/06/2020 10:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/06/2020 07:52

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 07:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 12:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/06/2020 18:38

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2020 09:35

    Juntada de tipo de documento

  • 29/05/2020 09:35

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 14:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/05/2020 14:43

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2020 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2020 13:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/05/2020 11:15

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 11:15

    Decisão ou Despacho

  • 08/05/2020 09:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/05/2020 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 10:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/05/2020 20:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/05/2020 17:39

    Recebidos os autos

  • 02/05/2020 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2020 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 21:31

    Recebidos os autos

  • 30/04/2020 21:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/04/2020 10:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2020 10:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2020 10:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/04/2020 10:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2020 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2020 16:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/04/2020 15:27

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2020 09:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/04/2020 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 19:33

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 19:33

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2020 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 16:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2020 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2020 11:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/04/2020 07:05

    Juntada de tipo de documento

  • 23/04/2020 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 16:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2020 16:57

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 15:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/04/2020 15:15

    Juntada de tipo de documento

  • 23/04/2020 15:14

    Juntada de tipo de documento

  • 23/04/2020 15:14

    Juntada de tipo de documento

  • 22/04/2020 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2020 15:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/04/2020 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 12:32

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 12:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2020 09:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2020 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 18:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/03/2020 10:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2020 10:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2020 10:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2020 18:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2020 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 17:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2020 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2020 17:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/03/2020 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 10:14

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 10:13

    Decisão ou Despacho

  • 26/03/2020 15:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/03/2020 15:30

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 15:30

    Juntada de tipo de documento

  • 25/03/2020 17:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/03/2020 17:34

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2020 18:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/03/2020 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 11:26

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 23/03/2020 11:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2020

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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