05/05/2025 10:00

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 05:43

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/04/2025 11:27

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
10/04/2025 12:24

Recebidos os autos
09/07/2024 15:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/07/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/03/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/03/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 00:01

Publicação
21/03/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:26

Publicação
21/03/2024 11:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/03/2024 11:46

Recurso Especial
21/03/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 07:02

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2024 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 08:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/03/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:01

Publicação
08/03/2024 00:01

Publicação
07/03/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2024 10:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2024 10:07

Expedição de "tipo de documento".
07/03/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800449-10.2018.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes Apelante: Janaina Lopes Araujo DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Apelado: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Wilson do Prado (OAB: 10435/MS) Proc.

Município: Patrícia Franco Bellé e Silva (OAB: 12457/MS) Proc.

Município: Marcos Tsuneo Shimizu (OAB: 39086/BA) EMENTA - RECURSO DEVOLVIDO PELA VICE PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA N.º 1.002, DO STF - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA POR ELE INSTITUÍDA, QUANDO VENCIDO EM DEMANDA POR ELA PATROCINADA - RETRATAÇÃO IMPOSITIVA, DADO O CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL DETERMINADO - AÇÃO QUE ENVOLVE QUESTÃO DE SAÚDE, SUJEITA À SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL ENTRE OS ENTES ESTATAIS - VERBA HONORÁRIA DESTINADA A REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO NO PROCESSO COMO UM TODO, E NÃO APENAS EM RELAÇÃO A UM LITISCONSORTE ESPECÍFICO - VERBA ÚNICA, QUE ATINGE TODOS OS VENCIDOS, E QUE DEVE SER SUPORTADA IGUALMENTE POR ELES, COM RATEIO DE SEU PAGAMENTO - DESTINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO ESTADO APENAS PARA O APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, VEDADO O RATEIO ENTRE OS SEUS INTEGRANTES - ACÓRDÃO ORIGINÁRIO RETIFICADO PARA CONSTAR O PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA-APELANTE.

Dada a solidariedade constitucional dos entes estatais no trato das questões de saúde, quando mais de um deles é condenado à mesma prestação, a verba honorária decorrente da condenação deve ter seu pagamento rateado entre eles, dada a unicidade da condenação e da verba honorária em caso tal. É descabida a dupla condenação em verba honorária, ou seja, não há que condenar-se um ente em determinada verba honorária, e outro ente em outra verba honorária.

Na forma do tema 1.002, do STF, o Estado pode ser condenado à tal pagamento em favor da Defensoria Pública por ele instituída e quando vencido em ação em que ela representou o vencedor, de tal sorte que o valor a ser pago a tal título seja utilizado exclusivamente ao aparelhamento da Defensoria Pública, proibido o rateio entre seus integrantes.

Fixada a verba honorária na sentença, e sendo vencidos o Município e o Estado, o seu pagamento deve ser rateado entre eles.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação e retificaram o acórdão origináro para constar o provimento do recurso da autora-apelante, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00