TJMS - 1417846-35.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/02/2024 13:36
Arquivado Definitivamente
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07/02/2024 13:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
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07/02/2024 08:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/02/2024 08:22
Transitado em Julgado em #{data}
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07/01/2024 02:28
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 15:21
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 15:20
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 15:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/12/2023 02:17
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417846-35.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Agravante: Uber do Brasil Tecnologia Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Agravado: Weverton Vieira de Almeida Advogado: Flávio França Daltro (OAB: 15834/BA) Advogada: Fernanda França Daltro (OAB: 37208/BA) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE REESTABELECIMENTO DO CADASTRO DE MOTORISTA DE APLICATIVO - INDÍCIOS CONCRETOS DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Para concessão da tuteladeurgência é fundamental a evidência da probabilidade do direito e o perigodedano, conforme art. 300 do CódigodeProcesso Civil.
Conforme previsões extraídas dos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia da empresa-agravante, que consiste no instrumento contratual firmado entre as partes, a empresa-agravante possui ampla liberdade para, a qualquer tempo, a seu critério e independentemente do envio de prévia notificação, desativar ou restringir o acesso ao aplicativo do motorista que deixar de cumprir os deveres extraídos das cláusulas expressas do Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia.
No caso concreto, a empresa-agravante demonstrou, através dos elementos probatórios produzidos até o presente momento processual da demanda originária, indícios concretos de que o agravado descumpriu deveres contratuais dos quais possuía pleno conhecimento, ante a anuência aos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia.
Tal fator é suficiente para demonstrar a ausência do requisito da probabilidade do direito do agravado, nos termos do art. 300 do CPC, razão pela qual resta descabida a concessão da tutela de urgência pelo juízo de primeiro grau.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
13/12/2023 09:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
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13/12/2023 09:47
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 09:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/12/2023 08:52
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 08:52
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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12/12/2023 06:17
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 06:16
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417846-35.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Uber do Brasil Tecnologia Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Agravado: Weverton Vieira de Almeida Advogado: Flávio França Daltro (OAB: 15834/BA) Advogada: Fernanda França Daltro (OAB: 37208/BA) Julgamento Virtual Iniciado -
11/12/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 15:43
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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17/10/2023 13:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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17/10/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 22:37
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 03:27
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417846-35.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Agravante: Uber do Brasil Tecnologia Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Agravado: Weverton Vieira de Almeida Advogado: Flávio França Daltro (OAB: 15834/BA) Advogada: Fernanda França Daltro (OAB: 37208/BA) Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não vislumbrar a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Recebo o recurso apenas com efeito devolutivo.
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.
II, do Código de Processo Civil.
Comunique-se o Juízo de primeiro grau.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
19/09/2023 14:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
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19/09/2023 13:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/09/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
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19/09/2023 10:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/09/2023 10:28
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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12/09/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 01:14
INCONSISTENTE
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12/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417846-35.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Agravante: Uber do Brasil Tecnologia Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Agravado: Weverton Vieira de Almeida Advogado: Flávio França Daltro (OAB: 15834/BA) Advogada: Fernanda França Daltro (OAB: 37208/BA) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/09/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 09:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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11/09/2023 09:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/09/2023 09:01
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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11/09/2023 08:57
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2023
Ultima Atualização
14/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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