14/07/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
13/07/2025 22:25

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 07:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 13:16

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 08:09

Retificação de Classe Processual
18/06/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:34

Homologada a Transação
18/06/2025 14:14

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:47

Remetidos os Autos para destino.
27/09/2024 12:25

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 03:32

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 14:40

Recebidos os autos
02/08/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:29

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2023 13:07

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Luís Marcelo Micharki Giummarresi (OAB 21438/MS) Processo 0838598-79.2020.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Sérgio Marcolino Longen, Adriana Rossignoli Sato - Intimação da r.

Sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sérgio Marcolino Longen e ADRIANA ROSSIGNOLI SATO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para: a) Confirmar parcialmente a tutela de urgência de fls. 110-115, revogando a fixação de multa diária no sentido de: b) Reconhecer e declarar a ilegalidade da cobrança de IPTU sob a alíquota de 2,5% do imóvel Lote n. 90 da quadra 02, do loteamento rural fechado TERRAS DO GOLFE, com matrícula imobiliária n. 217.146, inscrição municipal n. 1 *06.***.*14-48, e determinar que sobre este recaia a alíquota de 1% para fins de cobrança do referido imposto, enquanto o imóvel permanecer nesta mesma situação, nos termos da fundamentação supra, cabendo ao réu proceder com a correção do referido Imposto já lançado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Adriana Rossignoli Sato e Sérgio Marcolino Longen em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Ademais, e em adendo a decisão retro anotar ainda que cabe a correção da alíquiota do IPTU desde 2020 (considerando o pedido de p. 6 e a compra de parte do imóvel apontado à p. 17).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
11/09/2023 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 08:37

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 08:37

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 19:08

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 19:08

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:22

Homologada a Transação
31/07/2023 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2023 14:45

Recebidos os autos
31/07/2023 09:25

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 15:23

Remetidos os Autos para destino.
24/10/2022 12:06

Expedição de tipo de documento.
26/05/2022 19:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 01:52

Expedição de tipo de documento.
24/05/2022 12:21

Juntada de Petição de tipo
16/05/2022 13:51

Expedição de tipo de documento.
16/05/2022 13:31

Expedição de tipo de documento.
13/05/2022 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 19:14

Recebidos os autos
12/05/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2022 18:12

Expedição de tipo de documento.
13/12/2021 00:29

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
27/11/2021 01:03

Expedição de tipo de documento.
17/11/2021 11:19

Expedição de tipo de documento.
17/11/2021 11:14

Expedição de tipo de documento.
03/11/2021 10:50

Juntada de Petição de tipo
19/10/2021 08:56

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2021 11:29

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 11:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 11:39

Juntada de Petição de tipo
02/08/2021 02:37

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 01:04

Expedição de tipo de documento.
05/07/2021 17:39

Expedição de tipo de documento.
05/07/2021 16:34

Expedição de tipo de documento.
05/07/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 16:39

Recebidos os autos
06/04/2021 16:39

Transferência de Processo - Saída
09/03/2021 11:02

Expedição de tipo de documento.
01/02/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 05:07

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 22:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2020 09:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 08:45

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 09:30

Juntada de Petição de tipo
05/12/2020 11:20

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 14:17

Tutela Provisória
02/12/2020 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2020 12:52

Expedição de tipo de documento.
02/12/2020 12:41

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2020 12:41

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2020 12:41

Recebidos os autos
01/12/2020 17:10

Remetidos os Autos para destino.
27/11/2020 22:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2020 08:15

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 09:04

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 14:31

Recebidos os autos
25/11/2020 14:31

Declarada incompetência
24/11/2020 22:58

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 22:58

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2020 17:44

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
24/11/2020 17:37

Realizado cálculo de custas
24/11/2020 17:37

Realizado cálculo de custas
24/11/2020 17:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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