TJMS - 0811183-85.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO JOSE BARROS CORREA

CPF *51.***.*18-91

Advogados

VINICIUS CESAR RODRIGUES FREITAS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2023 16:12

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2023 16:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/10/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 21:15

    Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2023.

  • 25/10/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 09:23

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Giovana Vieira Lino (OAB 23999/MS) Processo 0811183-85.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco José Barros Corrêa - Intimação da r.

    Sentença: Ante o exposto, rejeito a preliminar aventada pelos requeridos, e no mérito, com fundamento no art. 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Francisco José Barros Corrêa, em face do Município de Campo Grande/MS e outro para confirmar a tutela a qual determinou a realização de consulta com médico oftalmologista especialista em retina, e com julgamento sem resolução de mérito quanto ao pleito de cirurgia.

    Com relação aos demais pedidos, JULGO IMPROCEDENTES, pelas razões expostas.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

    Submeto a presente decisão à análise e homologação do MM.

    Juiz de Direito...

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Francisco José Barros Corrêa em face de Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 11/09/2023 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2023.

  • 11/09/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 08:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/08/2023 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 10:29

    Homologada a Transação

  • 04/08/2023 08:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 17:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2023 19:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/12/2022 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2021 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 18:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2021 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 16:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/03/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 13:00

    INCONSISTENTE

  • 18/03/2021 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2021 07:37

    Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2021.

  • 29/01/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2021 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2021 18:30

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 22:32

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2020 16:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/09/2020 12:13

    Juntada de Mandado

  • 23/09/2020 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2020 11:46

    Juntada de Mandado

  • 10/09/2020 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 10:14

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 26/08/2020 11:46

    Publicado #{ato_publicado} em 26/08/2020.

  • 25/08/2020 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 14:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/08/2020 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 18:14

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2020 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2020 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2020 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 19:05

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2020 19:05

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2020 15:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/07/2020 14:03

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/07/2020 10:08

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 15:26

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2020 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2020 11:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/07/2020 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 07:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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