TJMS - 0909867-13.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/02/2024 18:14
Arquivado Definitivamente
-
24/01/2024 04:12
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/01/2024.
-
05/12/2023 21:33
Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2023.
-
05/12/2023 15:24
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 15:24
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 10:28
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 09:46
Recebidos os autos
-
23/11/2023 09:46
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2023 13:50
Conclusos para despacho
-
21/11/2023 13:05
Recebidos os autos
-
21/11/2023 13:05
Recebidos os autos
-
20/11/2023 10:28
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0909867-13.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Apelado: Rogerio Ferreira de Almeida EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC - ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONAR O PROCESSO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL - ARTIGO 183, § 1.º, DO CPC E ARTIGO 5.º, § 6.º C/C ARTIGO 9.º, § 1.º, DA LEI N.º 11.419/2006 - PROVIMENTO N.º 363/2016 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora (artigo 485, inciso III, do CPC) exige que esteja evidenciado o ânimo inequívoco de abandonar o processo e que haja prévia intimação pessoal para, em 05 dias, praticar o ato necessário ao andamento do feito (artigo 485, § 1.º, do CPC).
A intimação feita à Fazenda Pública por meio eletrônico equivale à intimação pessoal, conforme estabelece o artigo 183, § 1.º, do CPC, o artigo 5.º, § 6.º e o artigo 9.º, § 1.º, da Lei n.º 11.419/2006 e o Provimento TJMS n.º 363/2016.
Deve ser mantida a sentença extintiva do feito executivo quando houver a intimação pessoal e específica para o andamento do processo, sob pena de extinção pelo abandono, tal como ocorreu no presente caso.
Nos termos do ar. 8º, inciso I, da Lei nº 6.830/80, a citação ocorrerá por meio correspondência com aviso de recebimento, encaminhada pelos correios, se a Fazenda Pública não requerer a realização do ato de citação de outra forma.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
12/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0909867-13.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Apelado: Rogerio Ferreira de Almeida Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/09/2023 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2023 09:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/09/2023 09:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/09/2023 08:24
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 08:17
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 14:32
Recebidos os autos
-
05/09/2023 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2023 12:13
Conclusos para decisão
-
31/08/2023 18:25
Juntada de Petição de Apelação
-
20/07/2023 00:42
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 21:41
Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2023.
-
11/07/2023 08:28
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 10:10
Expedição de Certidão.
-
10/07/2023 10:10
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 09:12
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 08:40
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 09:52
Recebidos os autos
-
07/07/2023 09:52
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 09:52
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
-
06/07/2023 10:43
Conclusos para julgamento
-
26/06/2023 03:46
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/06/2023.
-
01/06/2023 01:27
Expedição de Certidão.
-
22/05/2023 19:20
Expedição de Certidão.
-
22/05/2023 19:20
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 12:51
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 12:42
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/05/2023.
-
07/03/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 07:53
Recebidos os autos
-
07/03/2023 07:53
Proferido despacho de mero expediente
-
03/01/2023 01:49
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 14:12
Conclusos para despacho
-
14/08/2022 03:32
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/08/2022.
-
01/07/2022 01:02
Expedição de Certidão.
-
21/06/2022 12:59
Expedição de Certidão.
-
21/06/2022 12:59
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 18:24
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/04/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/04/2022 15:20
Expedição de Carta.
-
04/04/2022 15:20
Expedição de Carta.
-
01/04/2022 18:26
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 12:45
Recebidos os autos
-
27/01/2022 12:45
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2022 13:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2022
Ultima Atualização
19/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0829841-89.2022.8.12.0110
Waldiney Lemes de Souza
Banco Bradescard S.A.
Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/09/2023 13:35
Processo nº 0910043-94.2019.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Lindalva Carvalho Collante
Advogado: Procurador do Municipio de Campo Grande-...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/02/2019 17:36
Processo nº 0829841-89.2022.8.12.0110
Waldiney Lemes de Souza
Banco Bradescard S.A.
Advogado: Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Lei...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/06/2025 12:35
Processo nº 0802971-13.2022.8.12.0011
Juiz(A) de Direito da 2 Vara da Comarca ...
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Norton Riffel Camatte
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/08/2023 09:06
Processo nº 0802971-13.2022.8.12.0011
Marli de Arruda e Silva Candido
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Denise Tiosso Sabino
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/12/2022 11:05