TJMS - 0802713-75.2023.8.12.0008
1ª instância - Corumba - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/10/2023 10:12
Arquivado Definitivamente
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17/10/2023 10:02
Transitado em Julgado em #{data}
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26/09/2023 08:57
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS), Luigi Rodrigues Mira Mollerke (OAB 26633/MS) Processo 0802713-75.2023.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Assis e Mollerke Assessoria de Cobrancas Ltda - Intimação da sentença: "(...) Assim, pelas razões acima expostas, a parte requerente não detém legitimidade para figurar polo ativo da lide perante o sistema dos Juizados Especiais, ainda que ela se enquadre como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, razão pela qual julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI do CPC e art. 51, II, IV e § 1º da Lei 9.099/95.
Sem custas e sem honorários.
P.R.I.
Transitada em julgado, arquivem-se. Às providências. -
25/09/2023 20:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/09/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 14:47
Recebidos os autos
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20/09/2023 14:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/09/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 14:43
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
19/09/2023 16:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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19/09/2023 15:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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12/09/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS), Luigi Rodrigues Mira Mollerke (OAB 26633/MS) Processo 0802713-75.2023.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Assis e Mollerke Assessoria de Cobrancas Ltda - Intimação da parte autora do despacho: "Vistos, etc.
Ante o disposto no Enunciado 146 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 146 – A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS).
Intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sobre sua ilegitimidade ativa para ajuizar a presente ação perante o Juizado Especial, sob pena de extinção.
Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se, após tornem conclusos. Às providências." -
11/09/2023 20:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/09/2023 10:30
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 10:29
Ato ordinatório praticado
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06/09/2023 17:11
Recebidos os autos
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06/09/2023 17:11
Proferido despacho de mero expediente
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28/08/2023 08:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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01/08/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
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01/08/2023 14:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/08/2023 14:24
INCONSISTENTE
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01/08/2023 14:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/08/2023 14:23
INCONSISTENTE
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20/07/2023 19:04
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 19:04
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 18:21
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2023
Ultima Atualização
26/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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